Questões de Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana

Questão 3930547

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Augusto Pestana - RS
• Ano: 2020
• Provas: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Augusto Pestana (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos, criados ou a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após:

• A. Consulta através de plebiscito à população diretamente interessada.
• B. Consulta através de referendo à população diretamente interessada.
• C. Ação popular
• D. Iniciativa popular.

Gabarito: A

Comentários

• GAB A

  A diferença entre plebiscito e referendo:

  PLEBISCITO: ANTES; REFERENDO: DEPOIS

  VEJA IMAGEM: https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2016/06/plebiscito-referendo-diferenca.jpg

• Gabarito A

  Criação de Estados - Lei complementar do CN + Plebiscito

  Criação de Municípios - Lei estadual dentro do período de Lei complementar Federal + Plebiscito + Estudo de viabilidade.

  Criação de Regiões Metropolitanas - Lei complementar dos Estados

  Criação de Distritos - Iniciativa do Município.