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Questões de Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana


ID
3930547
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Augusto Pestana - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos, criados ou a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após:

Alternativas
Comentários
  • GAB A

    A diferença entre plebiscito e referendo:

    PLEBISCITO: ANTES; REFERENDO: DEPOIS

    VEJA IMAGEM: https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2016/06/plebiscito-referendo-diferenca.jpg

  • Gabarito A

    Criação de Estados - Lei complementar do CN + Plebiscito

    Criação de Municípios - Lei estadual dentro do período de Lei complementar Federal + Plebiscito + Estudo de viabilidade.

    Criação de Regiões Metropolitanas - Lei complementar dos Estados

    Criação de Distritos - Iniciativa do Município.