Questões de Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha

Questão 1098457

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cachoeirinha (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha

De acordo com o artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Decretos Legislativos.
II. Emendas à Lei Orgânica.
III. Leis Complementares.
IV. Portarias do Executivo.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
  
• B. Apenas II e III.
  
• C. Apenas I, II e III.
  
• D. Apenas II, III e IV.
  
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 45 O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Lei Orgânica;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - decretos legislativos;

  V - resoluções.

• O processo Legislativo compreende a elaboração de:

  I - Emendas a Lei Orgânica;

  II - Leis Ordinárias;

  III - Decretos Legislativos;

  IV - Resoluções.

  __________________

  portaria:

  Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:

  I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos casos de:

  a) regulamentação de lei;

  b) instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de lei;

  c) abertura de créditos extraordinários e, no limite autorizado por lei, de crédito suplementar especiais;

  d) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social para efeitos de desapropriação ou de serviço administrativo observada a legislação;

  e) aprovação de regulamento ou regimento;

  f) medidas executórias do plano diretor do desenvolvimento integrado e dos planos urbanísticos do município;

  g) criação, extinção, declaração de direitos do Município e servidores municipais do executivo, não privativos de lei;

  h) normas não privativas de lei;

  i) fixação e alteração das tarifas ou preços públicos municipais.

  II - portarias, nos casos de:

  a) provimento e vacância dos cargos ou empregos públicos;

  b) lotação no quadro de pessoal;

  c) abertura da sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais relativos a servidores;

  d) outros casos determinados em lei ou decreto.

  III - ordens de serviço, nos casos de determinação com efeitos exclusivamente internos

• • portaria do executivo, o próprio nome diz. o restante é competência do poder legislativo. gabarito letra C

Questão 1098463

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cachoeirinha (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha

Segundo as disposições do artigo 92 da Lei Orgânica Municipal, aplica-se aos servidores ocupantes de cargos públicos o disposto em determinados incisos do artigo 7º da Constituição Federal.

Dentre os direitos assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos, estão:

I. Duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

II. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

III. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

IV. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
  
• B. Apenas II e IV.
  
• C. Apenas I, II e III.
  
• D. Apenas II, III e IV.
  
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• D

  A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XIII, inclui, entre os direitos dos trabalhadores, a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.