Questões de Lei Orgânica do Município de Guararapes

Questão 3138037

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guararapes ( São Paulo); Lei Orgânica do Município de Guararapes

A realização de uma festa tradicional da cidade de Guararapes, considerada de interesse público, irá requerer o uso de uma praça e ruas vizinhas, no centro da cidade, pelo período de cinco dias. Para que esse uso seja considerado legal, do ponto de vista da Lei Orgânica do Município (art.111, § 4º ) será suficiente que seja emitida, pela Prefeitura, uma

• A. concessão do direito real de uso, dependendo de lei e mediante contrato.
• B. concessão de uso especial, mediante autorização legislativa.
• C. concessão administrativa, mediante autorização legislativa.
• D. permissão de uso, por decreto do Prefeito.
• E. autorização, por meio de portaria.

Gabarito: E