Questões de Lei Orgânica do Município de Nova Esperança do Sul

Questão 4888447

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Nova Esperança - PR
• Ano: 2019
• Provas: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Nova Esperança - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Esperança do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Nova Esperança do Sul

No que se refere à Previdência e Assistência Social, nos termos da Lei Orgânica de Nova Esperança, de 04 de abril de 1990, assinale a alternativa CORRETA:

• A. O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, sendo defeso o favorecimento as iniciativas particulares, ainda que visem este objetivo.
• B. As ações governamentais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento exclusivamente da seguridade social.
• C. Incabível ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
• D. Não compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.
• E. As ações governamentais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes.

Gabarito: E