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Questões de Resolução nº 003 de 2012 da Câmara Municipal de Jataizinho


ID
3499423
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Câmara de Jataizinho - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disposto na Resolução nº 003/2012 da Câmara Municipal de Jataizinho – Estado do Paraná, assinale a alternativa que não representa uma penalidade aplicável por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar.

Alternativas
Comentários
  • CESPE: O funcionário público pode cometer crime de desobediência, se destinatário de ordem judicial, e, considerando a inexistência de hierarquia, tem o dever de cumpri-la. CERTO

  • CESPE: O funcionário público pode cometer crime de desobediência, se destinatário de ordem judicial, e, considerando a inexistência de hierarquia, tem o dever de cumpri-la. CERTO


ID
3499426
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Câmara de Jataizinho - PR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disposto na Resolução nº 003/2012 da Câmara Municipal de Jataizinho – Estado Do Paraná, Título II – Da Perda de Mandato de Prefeito e de Vereador, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. A perda de mandato de Vereador, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataizinho, poderá ocorrer pelo não-comparecimento, na sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada.

II. A perda de mandato de Vereador, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataizinho, poderá ocorrer pela perda ou suspensão dos direitos políticos.

III. A perda de mandato de Vereador, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataizinho, poderá ocorrer por decretação da Justiça Eleitoral nos casos previstos na Constituição Federal.

IV. A perda de mandato de Vereador, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataizinho, poderá ocorrer por condenação criminal em fase de recurso no segundo grau de jurisdição.

Alternativas