Conforme estabelecido no Regimento Interno do CORE-SC,
o registro da pessoa jurídica far-se-á mediante
requerimento dirigido ao presidente da entidade, com
apresentação dos documentos que comprovem sua
existência legal e com indicação de seu responsável técnico,
que será representante comercial devidamente registrado
como pessoa natural no Conselho Regional e em situação
regular perante o órgão. Sobre o assunto, julgue as
afirmativas a seguir.
I. A pessoa jurídica deverá fazer prova de sua existência
legal com apresentação de seus Atos Constitutivos
registrados no órgão próprio ou certidão do mesmo,
bem como do cartão de inscrição no CNPJ/MF. Os
referidos documentos deverão ser apresentados
obrigatoriamente por meio de cópias autenticadas.
II. Serão registradas no Conselho Regional as pessoas
jurídicas que tenham em seu nome comercial,
denominação ou razão social as palavras
“representação”, “representações comerciais”,
“agência”, “distribuição por conta de terceiros” e
“intermediação de negócios e/ou serviços”.
III. A obrigatoriedade do registro estende-se às pessoas
jurídicas que tiverem em seu objetivo social as
atividades de representação comercial, agência,
distribuição por conta de terceiros e intermediação de
negócios e/ou serviços, assim como as pessoas naturais
que exerçam as mencionadas atividades.
IV. É de 60 (sessenta) dias da data da constituição das
empresas de representação comercial, agência,
distribuição por conta de terceiros ou intermediação
de negócios e/ou serviços, individuais ou coletivas, o
prazo para registro no Conselho Regional.
Ultrapassando tal prazo, as empresas estarão sujeitas à
multa equivalente a 1/20 (um vinte avos) da anuidade
em curso por mês de atraso, ficando a referida multa
limitada à importância correspondente ao valor de
uma anuidade referente ao capital mínimo à época do
registro.
Pode-se afirmar que: