Questões de Regimento Interno

Questão 32578

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BNDES
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Técnico de Arquivo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno do Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES

No que se refere às operações do BNDES, está INCORRETO afirmar que, de acordo com o seu Estatuto Social, o Banco

• A. poderá efetuar aplicações não reembolsáveis em projetos de ensino e pesquisa de natureza científica, inclusive mediante doação de equipamentos.
• B. poderá contratar operações no exterior, com entidades estrangeiras.
• C. poderá realizar operações financeiras por intermédio de empresas subsidiárias.
• D. financiará programas de desenvolvimento social, com os recursos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
• E. exercerá atividades bancárias.

Gabarito: D

Comentários

• ESTATUTO  SOCIAL DO BNDES:

   

  a) Art.9º - IV
  b) Art.9º - I
  c) Art. 8º, caput.
  d) INCORRETA
  e) Art. 8º, caput.
   

• I - financiar, nos termos do art. 239, § 1º, da Constituição, programas de desenvolvimento econômico, com os recursos do Programa de Integração Social - PIS, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970

Questão 44809

• Banca: ESAF
• Órgão: ANA
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Agência Nacional de Águas

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas:

• A. por ser uma autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, tem seus membros escolhidos e nomeados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.
• B. é composta por membros com mandatos, não coincidentes, de quatro anos.
• C. é presidida por um de seus membros escolhido pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.
• D. pode ter seus membros substituídos a qualquer tempo por decisão do Presidente da República.
• E. permanece com vaga aberta até o final do mandato, caso haja reúncia de um de seus membros, de forma que os mandatos permaneçam não coincidentes.

Gabarito: B

Comentários

• Reposta: B
  
  Fundamentação:
  
  LEI N^o 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000
  Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA
  
  Art. 9^o  A ANA será dirigida por uma Diretoria Colegiada, composta por cinco membros, nomeados pelo Presidente da República, com mandatos não coincidentes de quatro anos, admitida uma única recondução consecutiva, e contará com uma Procuradoria.
  
  
  Quanto as outras:
  
  A) Art. 9^o  A ANA será dirigida por uma Diretoria Colegiada, composta por cinco membros, nomeados pelo Presidente da República [...]
  
  C) Art. 9^o § 1^o O Diretor-Presidente da ANA será escolhido pelo Presidente da República entre os membros da Diretoria Colegiada[...]
  
  D)  Art. 10. A exoneração  imotivada de dirigentes da ANA só poderá ocorrer nos quatro meses iniciais dos respectivos mandatos.

  § 1^o Após o prazo a que se refere o caput, os dirigentes da ANA  somente perderão o mandato em decorrência de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar.
  
  E) Art. 9^o  § 2^o Em caso de vaga no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no caput, que o exercerá pelo prazo remanescente.

• Também no Decreto 3692/00 encontramos a resposta para a questão:
  "Art. 3º - A ANA será dirigida por uma Diretoria Colegiada, composta por cinco membros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, com mandatos não coincidentes de quatro anos, admitida uma única recondução consecutiva, por indicação do Ministro de Estado do Meio Ambiente."
  A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas:
  a) por ser uma autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, tem seus membros escolhidos e nomeados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente (NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, segundo o caput do art. 3º).
  b) é composta por membros com mandatos, não coincidentes, de quatro anos. (CORRETA)
  c) é presidida por um de seus membros escolhido pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.
  (Art. 3º - §1º O Diretor-Presidente da ANA será escolhido pelo Presidente da República dentre os membros da Diretoria Colegiada, e investido na função por quatro anos ou pelo prazo que restar de seu mandato.)
  d) pode ter seus membros substituídos a qualquer tempo por decisão do Presidente da República.
  (Art. 3º - §3º A exoneração imotivada de dirigente só poderá ocorrer nos quatro meses iniciais dos respectivos mandatos.)
  e) permanece com vaga aberta até o final do mandato, caso haja reúncia de um de seus membros, de forma que os mandatos permaneçam não coincidentes.
  (Art. 3º - §2º Em caso de vaga no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no caput deste artigo, que o exercerá pelo prazo remanescente.)

• Após a sanção da lei 13848/2019, que alterou a lei 9.984/2000, o mandato agora é de 5 anos, vedada recondução:

  Art. 9º A ANA será dirigida por Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) membros, nomeados pelo Presidente da República, com mandatos não coincidentes de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, sendo um deles o Diretor-Presidente, e terá em sua estrutura uma Procuradoria, uma Ouvidoria e uma Auditoria [...]

Questão 44815

• Banca: ESAF
• Órgão: ANA
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Agência Nacional de Águas

A Agência Nacional de Águas possui, em seus quadros:

• A. Especialista em Recursos Hídricos, Fiscal de Recursos Hídricos, Especialista em Geoprocessamento e Analista Administrativo.
• B. Especialista em Recursos Hídricos, Auditor Ambiental, Especialista em Geoprocessamento e Analista Administrativo.
• C. Especialista em Recursos Hídricos, Especialista em Geoprocessamento e Analista Administrativo.
• D. Especialista em Recursos Hídricos, Fiscal Ambiental, Especialista em Geoprocessamento e Analista Administrativo.
• E. Especialista em Recursos Hídricos, Auditor de Recursos Hídricos, Especialista em Geoprocessamento e Analista Administrativo.

Gabarito: C

Comentários

• 
  

  
  

  Lei 10.768/03

  Art. 1o São criados, no quadro de pessoal da Agência Nacional de Águas (ANA), os seguintes cargos efetivos, integrantes de carreiras de mesmo nome, e respectivos quantitativos:

  
  

  I - duzentos e trinta e nove cargos de Especialista em Recursos Hídricos; 

  II - vinte e sete cargos de Especialista em Geoprocessamento; e

  III - oitenta e quatro cargos de Analista Administrativo.

Questão 48925

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: ANP
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Comunicação Social; CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Contabilidade; CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito; CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Economia
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Agência Nacional de Petróleo

Acerca das sessões deliberativas da Diretoria da ANP destinadas a resolver conflitos entre agentes econômicos da indústria do petróleo, analise as afirmativas a seguir.

I - A decisão proferida pela Diretoria da ANP nas situações em que não há acordo entre as partes em conflito possui força terminativa.
II - Os interessados possuem o direito de obter a transcrição da gravação das sessões deliberativas da Diretoria da ANP.
III - A Diretoria da ANP utilizará os casos já mediados pela Agência como precedentes para novas decisões.
IV - As sessões deliberativas serão sempre públicas.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e III, apenas
• B. II e IV, apenas.
• C. III e IV, apenas
• D. I, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Segundo a Portaria MME Nº 215, de 1/7/1998 (DOU 2.7.1998) Capítulo IX, Das Sessões Deliberativas, institui:
   
  Art. 33. Para os fins previstos no art. 20 da Lei n° 9.478, de 1997, a ANP, mediante conciliação e arbitramento, atuará de forma a:
   
  I - dirimir eventuais divergências entre os agentes econômicos e entre estes e usuários e consumidores;
  II - resolvger conflitos decorrentes das atividades de regulamentação, contratação e fiscalização no âmbito geral da Indústria do Petróleo e da Distribuição e Revenda de derivados de petróleo e álcool combustívgel;
  III - proferir decisão final, COM FORÇA TERMINATIVA, caso não haja acordo entre as partes em conflito;
  IV - utilizar os casos já mediados pela Agência como procedentes para novas decisões e como subsídio para a eventual regulamentação do conflito resolvido.
   
  Art. 34. As sessões deliberativas da Diretoria que se destinem a resolver conflitos entre agentes econômicos e entre estes e usuários e consumidores de bens e servgiços da Indústria do Petróleo SERÃO SEMPRE PÚBLICAS, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de OBTER TRANSCRIÇÕES das mesmas.

Questão 50047

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: ADASA
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Agência Nacional de Águas

A respeito da estrutura orgânica da Agência Nacional de Águas e de seu patrimônio, assinale a alternativa incorreta.

• A. Os dirigentes da ANA não estão impedidos de exercer outra atividade profissional.
• B. A administração da ANA compete à Diretoria Colegiada.
• C. O Diretor da ANA será escolhido pelo Presidente da República entre os membros da sua Diretoria Colegiada.
• D. A ANA pode receber doações, legados, subvenções e outros recursos.
• E. A ANA poderá cobrar taxa anual de fiscalização, tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia na fiscalização da prestação de serviços públicos de irrigação e operação da adução de água bruta.

Gabarito: A

Comentários

• RESOLUÇÃO Nº 567, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 - ANA
  
  Art. 6º É vedado aos Diretores da ANA o exercício de qualquer outra atividade 
  profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária. 
   
• Complementando...
  Artigo 6 parágrafo 3:
  
  A vedaçã de que trata o caput não se aplica aos casos de atividades profissionais decorrentes de vínculos contratuais mantidos com entidades públicas ou privadas de ensino e pesquisa.
• Além do Regimento Interno, é possível respondermos esta questão sob a luz da Lei nº 9.984/2000 de que dispõe sobre a criação da ANA:
  
  letra a) Os dirigentes da ANA não estão impedidos de exercer outra atividade profissional.
  Resposta: Art. 11. Aos dirigentes da ANA é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária. (Item incorreto)
  
  letra b) A administração da ANA compete à Diretoria Colegiada.
  Resposta: Art. 12, I. Compete à Diretoria Colegiada exercer a administração da ANA. (Item correto)
  
  Letra c) O Diretor da ANA será escolhido pelo Presidente da República entre os membros da sua Diretoria Colegiada.
  Resposta: Art 9º, § 1º. O Diretor-Presidente da ANA será escolhido pelo Presidente da República entre os membros da Diretoria Colegiada, e investido na função por quatro anos ou pelo prazo que restar de seu mandato. (Item correto)
  
  Observação: Apesar da escorregada que o examinador deu neste item, haja vista que o cargo de "Diretor" é diferente do cargo de "Diretor-Presidente". Acredito que ele (o examinador) se referia mesmo ao Diretor-Presidente. Deixo claro que eu interpretei assim.
  
  Letra d) A ANA pode receber doações, legados, subvenções e outros recursos.
  Resposta: Art. 20, IV. Constituem receitas da ANA as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados. (Item correto)
  
  Letra e) A ANA poderá cobrar taxa anual de fiscalização, tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia na fiscalização da prestação de serviços públicos de irrigação e operação da adução de água bruta.
  Resposta: Art 19 A, § 1º. Fica instituída a taxa de fiscalização, a ser cobrada anualmente. Constitui fato gerador da taxa a que se refere o caput o exercício de poder de polícia pela ANA, compreendido na fiscalização da prestação dos serviços públicos de irrigação e operação da adução de água bruta, se em regime de concessão ou autorização. (Item correto)
  
  Observação: Desde 2008, este artigo 19 foi retirado da lei (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9984.htm, acessado em 01/11/2012 às 10:11).
  
  
  Apesar das dificuldades que encontrei nas letras "c" e "e", a letra "a" está muito incorreta. Não daria para ser outra resposta.
• Na minha opinião essa questão é passível de recurso, posto que a alternativa "C" também está errada.
  
  "O Diretor da ANA será escolhido pelo Presidente da República entre os membros da sua Diretoria Colegiada."
  
  O correto seria Diretor-Presidente.