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Prova CEPUERJ - 2021 - UERJ - Infraestrutura


ID
5360419
Banca
CEPUERJ
Órgão
UERJ
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

A Constituição Federal de 1988, consoante os termos do artigo 39, §3, estende aos servidores públicos determinados direitos previstos em seu art. 7º. Entre os direitos expressamente estendidos encontra-se:

Alternativas
Comentários
  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos dos servidores públicos.

    A- Incorreta. O referido direito não se estende aos servidores públicos. Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) III - fundo de garantia do tempo de serviço; (...)". Art. 39, § 3º, CRFB/88: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir". 

    B- Incorreta. O referido direito não se estende aos servidores públicos. Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; (...)". Art. 39, § 3º, CRFB/88: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir". 

    C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seus arts. 7º e 39. Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; (...)". Art. 39, § 3º, CRFB/88: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, (...) VII (...)". 

    D- Incorreta. O referido direito não se estende aos servidores públicos. Art. 7º, CRFB/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; (...)". Art. 39, § 3º, CRFB/88: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir". 

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

  • se aplicam aos trabalhadores urbanos e rurais e que são extensíveis aos servidores públicos:

    - Salário Mínimo.

    - Décimo terceiro salário: Base = Ao valor integral do salário ou da aposentadoria;

    - Repouso semanal remunerado: preferencialmente aos domingos;

    - Ferias anuais remuneradas: com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal;

    - Licença a gestante: de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário;

    - Licença Paternidade: nos termos fixados em lei;

    - Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo: para os que percebem remuneração variável;

    - Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;

    - Salário-família: se o trabalhador de baixa-renda possuir dependentes;

    - Jornada de trabalho de no Máximo 8 horas/dia ou 44 horas/semana;

    - Hora-extra remunerada em no mínimo 50% a mais.

    - Proteção ao mercado de trabalho da mulher com incentivos específicos, conforme a lei;

    - Redução dos riscos do trabalho: por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

    - Não-diferenciação de salários, funções e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou

    estado civil.