- ID
- 288418
- Banca
- UNIRIO
- Órgão
- UNIRIO
- Ano
- 2009
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Em seu Art. 165 da CF, § 8º estabelece que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Portanto, é matéria da LOA, exceto a