Questão 1000132

• Banca: CRSP - PMRJ
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direitos Humanos

A Constituição Federal, em vigor, determina os casos em que uma pessoa pode ser presa.

NÃO constitui um desses casos a prisão

• A. em flagrante delito.
  
• B. para averiguação dos antecedentes criminais
  
• C. por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
  
• D. nos casos de transgressão militar, definida em lei.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Alternativa "B"

  A pessoa não vai presa para fins de averiguações de seus antecedentes criminais, pois caso contrário, estar-se-ia prejudicando inúmeros direitos fundamentais inerente a pessoa.

  As demais alternativas estão em consonância com o art. 5º, inciso LXI, da CF, que segue abaixo:

  Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;