Questão 1000231

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

A administração pública, por ato próprio, de natureza administrativa, não pode optar por um regime jurídico não autorizado em lei, função do princípio da

• A. Legalidade.
  
• B. Impessoalidade.
  
• C. Moralidade.
  
• D. Publicidade.
  
• E. Eficiência.
  

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
   Princípio da legalidade para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, se resume em:
    “A administração pública, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei. (A atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, mas apenas secundum legem)”.
  
    Conforme salientam Celso Bastos e Ives Gandra Martins, no fundo, portanto, o princípio da legalidade mais se aproxima de uma garantia constitucional do que um direito individual, já que ele não tutela, especificamente, um bem da vida, mas assegura ao particular a prerrogativa de repelir as injunções que lhe sejam impostas por outra via que não seja a lei.
  
  FONTE:http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=1370
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA