Gab. CORRETO.
Nas licitações com recursos de financiamentos ou doações realizados no âmbito da cooperação financeira internacional, não é admissível a vedação à participação de empresas brasileiras.
Seria impensável permitir a exclusão de empresas brasileiras da licitação internacional, pois os dispositivos consagrados no caput e parágrafos do art. 42 da Lei nº 8.666/93 têm por finalidade assegurar a isonomia entre empresas nacionais e estrangeiras no âmbito do certame licitatório internacional.
TCU no Acórdão nº 135/03 determinou ao Comando da Marinha que, “nas licitações internacionais, com utilização de recursos provenientes de operações de crédito externo originários de agência oficial de cooperação estrangeira, de organismo multilateral de que o Brasil seja parte ou de instituição financeira estrangeira, não admita a vedação à participação de empresas nacionais, tendo em vista que tal medida não encontra amparo no Estatuto das Licitações e caracteriza afronta ao artigo 37, XXI, da Constituição Federal.”