Questão 1003363

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2013
• Provas: NUCEPE - 2013 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Direitos Humanos

Leia e interprete o Art. 227, da Constituição Federal do Brasil, de 1988, e marque a alternativa INCORRETA.

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

• A. Não é dever do aplicador da lei oferecer proteção a crianças e adolescentes infratores da lei, que estejam sob sua custódia.
  
• B. As crianças e adolescentes precisam de cuidados e proteção especiais, sendo dependentes da assistência dos adultos.
  
• C. As crianças e adolescentes têm os mesmos direitos e liberdades dos adultos. As regras especiais propiciam proteção adicional a esse grupo vulnerável.
  
• D. A constituição brasileira concentra-se em assegurar as melhores condições às crianças e adolescentes, buscando protegê-los contra o abuso, a negligência e a exploração.
  
• E. A infância é o momento da vida no qual se estrutura a pessoa. Nesta etapa da vida a criança se abre ao mundo e pode começar a se formar nos valores e nos direitos humanos.
  

Gabarito: A

Comentários

• Óbvio que a incorreta é a letra (a).

  Se não é dever do aplicador da lei oferecer proteção as crianças e adolescentes infratores da lei, que estejam sob sua custódia, DE QUEM SERÁ???

  A partir da CF/88 crianças e adolescentes são reconhecidos na condição de sujeitos de direitos e não meros objetos de intervenção no mundo adulto.

  A proteção integral às crianças e adolescentes está consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo 227 da CF/88 e nos artigos 3 e 4 do ECA. A promulgação destes direitos fundamentais tem amparo no status de prioridade absoluta dado à criança e ao adolescente, uma vez que estão em peculiar condição de pessoas humanas em desenvolvimento.

  
  

• "As crianças e adolescentes têm os mesmos direitos e liberdades dos adultos"

  
  

  Mesmas liberdades ???? Como assim ???

  
  

  Criança pode dirigir ? Pode votar ? Pode comprar bebida alcoolica ?