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ID
1003807
Banca
CESGRANRIO
Órgão
IBGE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O exercício do controle da gestão pública repousa principalmente na questão dos gastos públicos e orienta os seguintes princípios: universalidade; totalidade; legalidade; imparcialidade; autonomia e independência.

Refere-se ao princípio da autonomia a(o)

Alternativas
Comentários
  • PRINCIPIOLOGIA DO CONTROLE

    O controle dos gastos públicos se orienta por uma série de princípios:

    a) Princípio da Universalidade: submete ao controle todos os gestores públicos, do mais graduado aos mais hierarquicamente inferiores na escala funcional

    b) Princípio da Totalidade: sujeita ao controle a totalidade do patrimônio público, representado por dinheiros, bens e valores.

    c) Princípio da Legalidade: obriga a que o controle aja com estreita obediência aos ditames legais que regem a sua atuação.

    d) Princípio da Imparcialidade: o controle deve agir sem permitir que se imiscuam no desenvolvimento de suas atividades questões de ordem política.

    e) Princípio da Autonomia: a Constituição Federal dá aos Tribunais de Contas autonomia administrativa, inclusive quanto à iniciativa de leis que digam respeito a questões de seu interesse, assim como lhes confere autonomia para o pleno exercício do controle, atribuindo-lhe competência para realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas diferentes unidades administrativas dos três Poderes, bem como nas demais entidades das administrações direta, indireta e fundacional.

    f) Princípio da Independência: obriga o controle manter independência em relação a todos os agentes políticos ou servidores públicos, qualquer que seja sua posição na escala hierárquica da administração pública

    (Gabarito: D)

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/335/prestacao-de-contas