Questão 100387

• Banca: FGV
• Órgão: SEAD-AP
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

Tício promove ação de cobrança em face de Nero, sendo o débito correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nero é citado por hora certa e não apresenta contestação, no prazo legal, sendo nomeado pelo Juiz Curador Especial que apresenta contestação, por negação geral.

O processo prossegue regularmente, ocorrendo a produção de provas, sendo julgado procedente o pedido, por sentença, condenado o réu a pagar ao autor o valor da dívida, juros legais e correção monetária, bem como reembolsar as custas expendidas e honorários advocatícios de dez por cento do valor da dívida.

No fluxo do prazo recursal, Nero ingressa nos autos, através de advogado regularmente constituído e apresenta, temporaneamente, apelação da sentença, aduzindo, dentre outros fundamentos, nulidade da citação, vez que apresenta comprovantes de que estaria viajando, a serviço, quando o Oficial de Justiça realizou o ato citatório.

Observadas tais circunstâncias, analise as seguintes afirmativas:

I. a citação por hora certa, modalidade de citação ficta, gera a nomeação de Curador Especial que, apresentando contestação, elide os efeitos da revelia.

II. a contestação por negativa geral é exceção admitida no sistema jurídico pátrio.

III. o ingresso do réu revel poderá ocorrer a qualquer tempo no processo.

IV. o réu revel não pode contratar advogado após a nomeação de Curador Especial pelo Juiz.

V. a apelação apresentada pode alegar a nulidade do ato citatório.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I for verdadeira.
• B. se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
• C. se somente as afirmativas I, II e V forem verdadeiras.
• D. se somente as afirmativas III e IV forem verdadeiras.
• E. se somente as afirmativas III e V forem verdadeiras.

Gabarito: C

Comentários

• A alernativa III também está correta, senão vejamos:CPCArt. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) Parágrafo único O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)
• Também não entendi o erro da alternativa III. O réu revel pode ingressar a qualquer tempo, mas receberá o processo no estado em que se encontra. Alguém sabe explicar o erro ?
• O gabarito marca a alternativa "C" como correta, porém, para a questão estar realmente certa, teria que constar apenas a afirmativa IV como errada.
• Item III - Errado poque não é "a qualquer tempo", mas sim " em TEMPO OPORTUNO".Súmula 231 do STF: "O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno".Então não é "em qualquer tempo do processo"; é necessário que compareça em MOMENTO OPORTUNO no processo.Comparecendo em MOMENTO OPORTUNO poderá praticar todos os atos que ainda não se encontrem preclusos, aplicação da chamada eficácia ex nunc, ressalvada a exclusão processual do art. 183 do CPC.
• I - Correta. É o que dispõe o art. 9 do CPC:
  
  Art. 9^o O juiz dará curador especial:
  I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;
  II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.
  Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.
  
  II - A regra é que a contestação se dê de forma especificada. O réu não pode alegar que o demandante não tem razão e ponto. Precisa combater cada argumento dele. No entanto, algumas exceções existem, constando do art. 302 do CPC.
  
  Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:
  I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;
  II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;
  III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
  Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.
  
  III - Errada, mas eu consideraria correta. Problema de semântica essa afirmativa, já que ali está escrito tempo e no CPC aparece "qualquer fase". Obviamente deve-se entender por "tempo" o "tempo do processo". Mas não foi como entendeu a banca. Ora, não teria como o réu intervir depois de julgado o processo, dada a sentença e decorrido o prazo para recursos. Da mesma foma, o réu também não pode intervir antes da petição inicial. O tempo para sua intervenção é o tempo do processo, compreendido entre a petição inicial e o fim do prazo recursal.
  
  IV - Errada. Não há no CPC esse tipo de restrição mencionada na alternativa.
  
  V - Uma vez que a citação por hora certa depende de que haja indícios de que o réu esteja se ausentando como forma de evitar a citação, caso essa situação não se verifique a citação pode ser considerada nula. O objetivo da citação por hora certa é fazer com que o réu que busca ludibriar a justiça seja citado independentemente de sua presença. Se o demandado comprovar que estava viajando e que não sabia que estava sendo procurado pelo oficial de justiça, o juiz deverá tornar nula a citação.
  
  
  
• Desculpem-me, banca para mim é CESPE, estas amadoras.....

•  A meu ver, outro erro seria o item I dar a entender que a simples citação por hora certa gera automaticamente a nomeação de Curador Especial, quando na verdade o que gera essa nomeação é a revelia, e daí sim entra-se na seara de réu-revel citado por edital ou por hora certa. Mal redigida.