ID 1008730 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TJ-PA Ano 2012 Provas CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz Disciplina Direito Processual Civil - CPC 1973 Assuntos Dos Atos Processuais No que diz respeito aos atos processuais, assinale a opção correta. Alternativas Se a petição for encaminhada por fac-símile, o juiz só emitirá o pronunciamento a respeito do ato após o recebimento do original. O prazo para as partes apresentarem o rol de testemunhas é dilatório. Citação realizada em desconformidade com a lei é nula de pleno direito. Tratando-se de discussão de direito a imóvel, considera-se absolutamente nulo o ato processual ajuizado por um dos cônjuges sem o consentimento do outro. Atos processuais solenes praticados sem observância das formalidades legais são nulos. Responder Comentários Letra a: Incorreta. Art. 3o da Lei 9800. Os juízes poderão praticar atos de sua competência à vista de transmissões efetuadas na forma desta Lei, sem prejuízo do disposto no artigo anterior. JUSTIFICATIVA DA BANCA: "O julgamento da questão foi prejudicado, uma vez que não consta em seu enunciado que as afirmações nela feitas referiam-se ao procedimento ordinário. Por essa razão, opta-se por sua anulação."