SóProvas

ID
1009429
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Não definido

Em relação às etapas da despesa orçamentária, julgue o item a seguir.

Não é permitido delegar a totalidade da execução de despesa da competência de uma unidade de determinado ente da Federação para órgão de outro ente da Federação, ainda que o procedimento seja legal e tecnicamente possível.

Alternativas
Comentários

  • É permitido delegar a totalidade da execução de despesa da competência de uma unidade de determinado ente da Federação para órgão de outro ente da Federação, desde que o procedimento seja legal e tecnicamente possível.


  • Não querendo desmerecer seu comentário mas, se não for pedir muito, poderia fundamentar a questão? Fiquei um pouco na dúvida pela palavra totalidade apesar de marcar como errado.

    obrigado

  • Thiago, 

    Um exemplo seria o Convênio entre a União e um Município para atuar na área da Saúde por exemplo. O orçamento para determinada ação pode estar integralmente constante no Orçamento da União mas ela pode transferir integralmente o recurso para o Município através de convênio para que ele execute o determinado programa na área de Saúde (desde que tal ato seja legal e tecnicamente possível).

  • A ação orçamentária pode ser implementada diretamente ou de forma descentralizada/delegada:

     

    direta: ação orçamentária executada diretamente pela unidade responsável, sem que ocorra transferência de recursos financeiros para outros entes da Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios) ou para entidades privadas. É o caso da ação 7M64 Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-472 - Fronteira Brasil/Argentina - na BR-468, executada diretamente pelo Governo Federal;

     

    descentralizada/delegada: atividade ou projeto, na área de competência da União, executado por outro ente da Federação (Estado, Município ou Distrito Federal), com recursos repassados pela União. Exemplo: ação 8658 - Prevenção, Controle e Erradicação de Doenças dos Animais, de responsabilidade da União, executada por governos estaduais com repasse de recursos da União.