Questão 1009837

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Rescisória

Acerca da coisa julgada e da ação rescisória, julgue os itens seguintes.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação rescisória contra acórdão transitado em julgado proferido por tribunal regional federal em sede de recurso de apelação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.
  
  Nos termos do artigo 108, inciso b, Constituição Federal, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região. Mutatis mutandis, o artigo 104, inciso e, da Constituição Federal, determina que compete ao STJ processar e julgar, originariamente as ações rescisórias de seus julgados.
• Em resumo:
  Acórdãos do STF - Cabe a ele próprio PROCESSAR e JULGAR a ação rescisória contra eles.
  Acórdãos do STJ - Cabe a ele próprio PROCESSAR e JULGAR a ação rescisória contra eles.
  Acórdãos do TRF - Cabe a ele próprio PROCESSAR e JULGAR a ação rescisória contra eles.
  Acórdãos dos TJs - Cabe a ele próprio PROCESSAR e JULGAR a ação rescisória contra eles.
  Sentenças de juízes de primeiro grau - Cabe aos TRIBUNAIS DE 2ª INSTÂNCIA o PROCESSO e JULGAMENTO destas rescisórias contra estas sentenças.
  
  Sempre caberá ao próprio Tribunal processar e julgar a ação rescisória contra o seu acórdão. No caso de juízo de primeiro grau, caberá sempre ao Tribunal hierarquicamente superior processar e julgar a rescisória.
  Outro detalhe é que processará e julgará a rescisória o Tribunal que houver proferido decisão de mérito. No caso de um recurso contra uma sentença de mérito não ter sido conhecido por um tribunal superior (ou seja, não ter sido analisado o seu mérito), a RESCISÓRIA deverá ser interposta no Tribunal inferior, que proferiu a decisão de mérito.
  
  Espero ter contribuído!

• Mas cabe ao STJ julgar ação rescisória proferida contra decisão de juiz federal nas causas internacionais (CF, art. 109, II).

• Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação rescisória contra acórdão transitado em julgado proferido por tribunal regional federal em sede de recurso de apelação.

  Essa parte também não estaria errada?