Questão 1011979

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREA-PR
• Ano: 2012
• Provas: FUNDATEC - 2012 - CREA-PR - Agente de Fiscalização - Técnico em Eletromecânica
• Disciplina: Engenharia Mecânica
• Assuntos: Legislação Aplicada à Engenharia; Regulamentos do Confea e Crea

A ação punitiva do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, prescreve em

• A. um ano
• B. dois anos.
• C. três anos.
• D. cinco anos.
• E. dez anos.

Gabarito: D

Comentários

• CAPíTULO X
  DA PRESCRIÇÃO
  
  Art. 56. Prescreve em cinco anos a ação punitiva do Sistema Confea/Crea no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

   

   

  GAB LETRA D
   

• Resolução 1008/2004.

  Art. 56. Prescreve em cinco anos a ação punitiva do Sistema Confea/Crea no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

  Parágrafo único. Enquadram-se neste artigo os processos administrativos instaurados em desfavor de pessoas físicas, leigos e profissionais do Sistema Confea/Crea, e de pessoas jurídicas, excluindo os processos ético-disciplinares.

  GAB: D