Questão 1012144

• Banca: FUNRIO
• Órgão: MJSP
• Ano: 2009
• Provas: FUNRIO - 2009 - MJ - Médico
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

A administração pública tem o dever de dar publicidade a qualquer ato praticado pelos seus administradores, exceto os casos de:

• A. Segurança nacional, investigações policiais, interesse superior do Estado e da Administração Pública.
  
• B. Solicitação de sigilo da parte interessada ou do administrador público.
  
• C. Cumprimento de ordem superior, demonstração de integridade e caráter.
  
• D. Probidade administrativa e opção pelo que é melhor para o bem comum.
  
• E. Dano moral para os usuários do serviço público e dar solução a situações procrastinatórias.
  

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO LETRA A 

   

  DECRETO Nº 1171/1994 (APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL)

   

  DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS

   

  VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

• GABARITO: LETRA A

  Das Regras Deontológicas

  VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

  FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.