Questão 101260

• Banca: FGV
• Órgão: SEAD-AP
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário

De acordo com as normas veiculadas pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), assinale a afirmativa incorreta.

• A. O juiz deferirá ao executado, em qualquer fase do processo, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.
• B. De acordo com os termos da Lei de Execuções Fiscais os embargos serão oferecidos no prazo de 30 dias contados, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou ainda da intimação da penhora.
• C. São admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
• D. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, líquidação, inventário ou arrolamento.
• E. Qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária;Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:I - do depósito;II - da juntada da prova da fiança bancária;III - da intimação da penhora.§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamentoArt. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
• Nada obstante, a jurisprudencia admite o ofercimento de embargos de penhora parcial qdo o devedor não dispoe de bens livres e desembaraçados, p/ que não se restrinja sua defesa.

• ALTERNATIVA A (CORRETA)

  LEF, Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia;

  
  

  ALTERNATIVA B (CORRETA)

  LEF, Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;

  
  

  ALTERNATIVA C (ERRADA)

  LEF, Art. 16,   § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

  
  

  ALTERNATIVA D (CORRETA)

  LEF, Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento

  
  

  ALTERNATIVA E (CORRETA)

  LEF, Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
  

• GABARITO LETRA C 

   

  LEI Nº 6830/1980 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

   

  I - do depósito;

  II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;                     

  III - da intimação da penhora.

   

  § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

• ATUALIZAÇÃO -  “deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo”. (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019)