Questão 1013833

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

Sobre as alterações realizadas pela Emenda Constitucional nº 29/2000 , assinale a alternativa correta.

• A. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, entre outras hipóteses, para assegurar a observância de alguns princípios constitucionais, como o da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
  
• B. O Estado não intervirá em seus Municípios quando não tiverem sido realizadas despesas municipais previstas em relação à segurança e a serviços de saúde.
  
• C. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, nem ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
  
• D. O sistema de assistência social será financiado, nos termos do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, com recursos da saúde recolhidos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, além de outras fontes.
  
• E. Lei ordinária estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à assistência social e à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A. Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

  b) direitos da pessoa humana;

  c) autonomia municipal;

  d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)