Questão 1015324

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários e observados os limites constitucionais para a remuneração e o subsídio, de.

• A. um cargo de professor com outro técnico ou científico.
  
• B. dois cargos científicos em qualquer área.
  
• C. dois cargos técnicos em qualquer área.
  
• D. dois cargos técnicos com um científico em qualquer área.
  
• E. três cargos de professor.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A. Art 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 
  a) a de dois cargos de professor;
  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

• Mudança na jurisprudência do Supremo:

   

  Teto constitucional incide em cada cargo nos casos em que é permitida a acumulação, decide STF

  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=341877

  27 de abril de 2017

   

  Ou seja, é possível ser remunerado acima do teto na acumulação lícita de dois cargos públicos.

• GABARITO LETRA A

   

  CF/1988

   

  ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

   

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:   

   

  a) a de dois cargos de professor;   

   

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;