Questão 1015339

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - DEPEN - Pedagogia
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue os itens que se seguem.

A garantia de fornecimento de educação básica obrigatória e gratuita aos indivíduos entre quatro e dezessete anos de idade é dever do Estado, consistindo em crime de responsabilidade a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Conforme a LDB Art 4°, parag. 4° " Comprovada negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade"
•                        Certo! Questão fresquinha que contempla as alterações que a LDB sofreu esse ano. Isso nos mostra que o CESPE já está cobrando essas mudanças. A Lei 12.796/2013 alterou alguns dispositivos da LDB, dentre estes encontra-se;
  
    (Título III - Do direito à educação e do Dever de Educar)
  
  Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
  
  I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4(quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade;
  
  Parágrafo 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

• Correto! Os fundamentos dessa questão são os artigos 4.º e 5.º:

  Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

  I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:

  a) pré-escola.

  b) ensino fundamental.

  c) ensino médio.

  Art. 5.º [...]

  § 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

  GABARITO: questão “certa”

• CERTA

  LDB 9394/96 ;ART. 5- § 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

  Bons estudos!

• E o dever da família?