Questão 1015837

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Saúde

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado por diretrizes constitucionais. A Emenda Constitucional nº 29/2000 alterou o artigo 198 da Constituição da República no que tange às ações e serviços públicos de saúde. Sobre essas alterações, assinale a alternativa incorreta.

• A. O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
• B. A União aplicará anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados na forma definida nos termos de lei complementar.
• C. Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada 3 anos, estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades sociais.
• D. Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação do ITCMD, ICMS e IPVA e outros recursos definidos na Constituição da República.
• E. Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação do IPTU, ITBI e do ISS, e outros recursos definidos na Constituição da República.

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  
  

  Art. 198, § 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Regulamento

  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

  II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Não entendi o comando da questão e só marquei a alternativa "C" depois que avaliei a estatística.

  
  

  Se Art. 198, § 3º descreve 5 anos e na alternativa está 3 anos.!!!!!!

•  

  Gostaria de entender a letra B. Isso porque a lei complementar mencionada no art. 198, §3º, apenas menciona os percentuais dos incisos II e III, sendo que estes só falam dos Estados, Municípios e Distrito Federal e não menciona União, pois o seu percentual já está especificado no art. 198, §2º, I. 

  Alguém poderia por favor me ajudar? obrigada!

   

• ATENÇÃO! QUESTÃO DESATUALIZADA DEVIDO À EC 86/2015!!

  Art.198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes :(...)

  I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

  (...)

  § 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:

  I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

  IV - (revogado).   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)