Questão 1016239

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MJSP
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Administração de Recursos Materiais

A respeito do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), julgue os itens seguintes.

Em observância ao direito do contraditório e da ampla defesa, a inclusão no CADIN deverá ser realizada em setenta e cinco dias após a comunicação ao devedor da existência de débito passível de inscrição nesse cadastro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 
  LEI N^o 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002.
  
  § 2^o A inclusão no Cadin far-se-á 75 (setenta e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito.
• Questão correta.
  Poderá haver a possibilidade de inclusão de mais 15 dias em casos que a comunicação seja feita por correios.
  
  

  Comprovado ter regularizado a situação que causou a inclusão, a baixa ocorrerá em 5 dias.
• 75 dias após comunicação ao devedor das existência do débito, far-se-á a inscrição no CADIN.