Questão 101677

• Banca: FAE
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2008
• Provas: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial no CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

• A. Nos Juizados Especiais o processo orientarseá pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
• B. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.
• C. Compete ao Juizado Especial promover a execução das causas de natureza alimentar, falimentar desde que não excedam a sessenta vezes o salário mínimo.
• D. A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais importará em renúncia ao crédito excedente ao limite legal estabelecido, excetuada a hipótese de conciliação.

Gabarito: D

Comentários

• A letra D da citada prova está transcrita incorretamente:d) A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais importará em renúncia ao crédito excedente ao limite legal estabelecido, excetuada a hipótese de conciliação.
• Não compete ao JESP as causas de natureza: alimentar, falimentar, fiscal, interesse da Fazenda Pública, acidente de trabalho, resíduos, estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial, além disso a opção pelo JESP em causas superiores a 40 SM importará renúncia ao crédito excedente, salvo se houver conciliação. Portanto a questão está, a meu ver, totalmente equivocada. Alguém concorda?
• 9099/95Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
• Em meu entendimento, todas as alternativas estão incorretas. A não ser que a opção B esteja referindo-se aos Juizados Especiais Civeis Federais, em que o valor da causa não pode exceder 60 salários mínimos.
• Correta letra Dart. 3.º§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.letra a errada (é informalidade) Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.letra B erradaArt. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;letra c errada (a primeira parte está correta, mas não em relação a causas de natureza alimentar e falimentar...)art. 3.º § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

• Resposta Letra D!

  Desde que o valor da causa seja de até 40 salários mínimos, o autor pode optar por ajuizar a ação perante o juizado especial ( se pretender um procedimento mais célere, simples, informal e desburocratizado) ou ajuizar a ação perante a justiça comum ( se desejar uma ampla defesa, uma larga oportunidade de produção de provas, bem como a utilização dos recursos previstos no CPC). Caso o autor espontaneamente opte por deduzir sua pretensão perante o juizado especial cível, por causa das vantagens advindas do rito sumaríssimo, a lei considera que o demandante renunciou ao exceder ao limite dos quarenta salários mínimos. Trata-se de renúncia ex lege,  operando-se plenamente mesmo sem manifestação positiva do autor, exceto se houver conciliação entre as partes.

  Fonte: Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Rita Borges Leão Monteiro

• Princípios que regem o procedimento sumariíssimo: C E I O S
  Celeridade
  Economia processual
  Informalidade
  Oralidade
  Simplicidade

• Lembrando que antes o JEC penal não era simples como cível, mas agora é

  Abraços