Questão 101701

• Banca: FAE
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2008
• Provas: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direitos Fundamentais no ECA

Assinale a alternativa correta:

• A. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em regime fechado, não implicando privação de liberdade.
• B. O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, ainda que haja dúvida fundada sobre a sua pessoa.
• C. É assegurado ao adolescente a igualdade na relação processual, podendo se confrontar com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.
• D. À criança internada não será permitida a realização de atividades externas.

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
  Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
  I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;
  II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;
  III - defesa técnica por advogado;
  IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;
  V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;
  VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

• Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

   

• Lembrando que não existe mais o abrigamento

  Agora é acolhimento institucional

  Abraços

• O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais,de proteção e judiciais,salvo para efeito de confrontação,havendo dúvida fundada.