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ID
1017952
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Considerando a organização, a estrutura e os princípios que orientam as atribuições do Ministério Público da União (MPU), julgue os itens a seguir.

O princípio do promotor natural decorre da independência funcional e da garantia da inamovibilidade dos membros da instituição.

Alternativas
Comentários
  • Gab.: C

    Art. 5º, LIII da Constituição Federal, o qual explicita que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

  • O princípio do promotor natural decorre da independência funcional e da garantia da inamovibilidade dos membros da instituição. Resposta: Certo.

     

    Comentário: conforme a CF/88, Art. 5º, LIII, diz que ninguém será processado nem sentenciado senão por autoridade competente. Essa afirmação decorre da doutrina ao afirmar a existência de dois princípios consagrados: Promotor natural (autoridade competente para processar) e Juiz Natural (autoridade competente para sentenciar).

  • PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS EXPRESSOS (ou CODIFICADOS):

    Unidade

    Indivisibilidade

    Independência Funcional

     

    PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS NÃO EXPRESSOS:

    Promotor Natural

    Irresponsabilidade

  • Certo.

    LC 75/93

    Art. 209. Os membros do Ministério Público da União são inamovíveis, salvo motivo de interesse público, na forma desta lei complementar.>>> O princípio (implícito) do promotor natural decorre da independência funcional e da garantia da inamovibilidade dos membros da instituição. Surge no sentido de não se admitir a retirada de competência de um membro do Ministério Público para a designação de outro, de forma unilateral, pelo Procurador Geral de Justiça ou pelo Procurador Geral da República e fora dos limites estabelecidos pela norma.

    É princípio logicamente ligado ao princípio constitucional do devido processo legal, no qual o acusado tem direito, além de ser julgado por órgão independente e pré-constituído, também tem o direito constitucional de ser acusado por um órgão(ou membro)independente do Estado, vedando-se por consequência, a designação, inclusive de promotores adhoc.

    ADHOC = "para isto" ou "para esta finalidade"; "para um fim específico"

    Obs. Fica vedada a designação específica de membro do MP para atuar em determinado caso, não sendo lícito o direcionamento na causa, ou seja, mesma ideia do juiz natural. o procurador será escolhido conforme leis processuais e organizações internas previamente fixadas.