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CERTO
É nula a cláusula contratual que disser que o acordo é automaticamente prorrogável !
Lei 8666, art. 57, § 2º Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
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Nem toda cláusula contratual ensejará prorrogação ;)
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UMA DÚVIDA: E esse §5º do art. 79 ?
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
(...)
§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.
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Jordan Fernandes,
O dispositivo que você menciona é um comando legal. É situação distinta do que prevê o enunciado, ou seja, que é nula a inserção de cláusula contratual que preveja a prorrogação automática.
Em outras palavras, a lei pode prever a prorrogação automática...o contrato, não.
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A respeito da Lei n.º 8.666/1993, é correto afirmar que: Toda prorrogação de contrato deve ser previamente justificada pela autoridade detentora da atribuição legal específica; portanto, é nula toda cláusula contratual que disser ser a avença automaticamente prorrogável.
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A prorrogação deverá ser fundamentada, com o contrato ainda vigente, por meio de aditivos.