Questão 1018327

• Banca: TJ-RS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2013
• Provas: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Através de Escritura Pública de Compra e Venda, foi alienado um terreno (Lote 10), com 360m². Todavia, ao examinar a matrícula indicada no título, o oficial constatou que a descrição tabular do imóvel correspondia à integralidade de uma Quadra, ou seja, “60 metros de frente para a Rua A, por 40 metros da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando pela direita com a Rua 1 e pela esquerda com a Rua 2, e 60 metros nos fundos, confrontando com a Rua B, com 2.400m²”. Além disso, havia dois atos praticados na matrícula, a saber: a AV.1 e a AV.2, informando, respectivamente, que foi aberta matrícula individual para o Lote 1 e para o Lote 2. A partir dessas informações, assinale a alternativa correta.

• A. O juízo de qualificação poderá ser positivo, desde que o interessado apresente, com o título, autorização municipal para abertura da matrícula do Lote 10, juntamente com trabalhos técnicos realizados por profissional, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica.
  
• B. A qualificação do título deverá ser negativa, haja vista a irregularidade na prática dos atos que geraram a abertura das matrículas dos Lotes 1 e 2, em desacordo com a legislação aplicável ao parcelamento do solo urbano. A situação carece de intervenção judicial prévia, para regularização do registro e apuração de responsabilidade.
  
• C. O juízo de qualificação deverá ser negativo, em razão da violação dos princípios da especialidade objetiva, legalidade e continuidade. A situação descrita exige prévia retificação, para apuração do remanescente, em razão das alienações parciais já realizadas e da individualização do Lote 10, através do parcelamento do solo urbano, na forma exigida pela Lei 6.766/79.
  
• D. O juízo de qualificação deverá ser positivo, vez que a área do lote é superior à área mínima exigida pela Lei 6.766/79. Assim, à vista dos atos já praticados, o Oficial deverá abrir a matrícula para o Lote 10, registrar a transmissão, e lançar sobre a “matrícula-mãe” a AV.3, apenas para dar notícia de que houve abertura de matrícula autônoma para o transmitido.

Gabarito: C

Comentários

• A qualificação do imóvel deve ser precisa, posto que a escritura pública serve como documento comprobatório de propriedade com eficácia erga omnes, dentre outros efeitos que gera perante a sociedade.  Assim a situação deverá ser corrigida, principalmente, pelo fato de existirem outras averbações no registro apontando que o imóvel já foi objeto de parcelamento.

  O princípio da legalidade determina que o Registrador Imobiliário somente pode permitir o acesso ao registro de títulos juridicamente válidos e que reúnam todos os requisitos exigidos pela Lei 6.015/73 e demais leis aplicadas a atividade. Consequentemente, se o Registrador encontrar irregularidades no título, o mesmo deve ser devolvido à parte, para cumprimento das exigências apontadas, por escrito e devidamente justificadas por lei, norma ou jurisprudência.
  

  O princípio da especialidade objetiva, fundamental para o registro de imóveis se caracteriza pela completa e correta descrição e determinação de um imóvel, seu corpo físico, unitário e atual.Em regra, todo registro só pode existir se seu imóvel estiver precisamente individualizado, discriminado de tal forma que não se confunda com qualquer outro.
  

  O princípio da continuidade significa que os registros têm que observar um encadeamento de titularidades (proprietários ou detentores de direitos reais), relacionados a um determinado imóvel. Isso quer dizer que a pessoa que transmite um direito tem que constar do registro como titular desse direito, deste modo, para onerar ou alienar o direito propriedade é preciso que esse direito conste do registro em nome do proprietário.