Questão 1018348

• Banca: TJ-RS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2013
• Provas: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

À luz do princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.

I. Integra a atividade de qualificação do Formal de Partilha o exame de sua adequação formal aos requisitos do Código de Processo Civil, sendo apto ao registro o título que, expedido após o trânsito em julgado, contiver: a) termo de inventariante e título de herdeiros; b) avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; c) pagamento do quinhão hereditário; d) quitação dos impostos; e) sentença.

II. A noção do princípio da legalidade, no Registro de Imóveis, diz respeito ao comportamento do Registrador, ao permitir o acesso ao álbum registral apenas para os títulos juridicamente válidos para esse fim e que reúnam os requisitos legais para sua registrabilidade e a consequente interdição provisória daqueles que carecem de aditamentos ou retificações, e definitiva, daqueles que possuem defeitos insanáveis.

III. Pelo princípio da legalidade, quando se conclui pela impossibilidade de registro do título apresentado, é facultado ao apresentante solicitar a mera averbação do seu título sobre a matrícula do imóvel, a fim de prevenir terceiros de boa fé.

• A. Apenas as afirmações I e II são verdadeiras.
  
• B. Apenas a afirmação II é verdadeira
  
• C. Todas as afirmações são verdadeiras.
  
• D. Apenas a afirmação I é verdadeira.

Gabarito: A

Comentários

• GAB A

  
  

  Art. 1.027. CPC Passada em julgado a sentença mencionada no artigo antecedente, receberá o herdeiro os bens que Ihe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças:

  I - termo de inventariante e título de herdeiros;

  II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;

  III - pagamento do quinhão hereditário;

  IV - quitação dos impostos;

  V - sentença.

  Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão do pagamento do quinhão hereditário, quando este não exceder 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo; caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.

  
  

  Princípio da legalidade :  noção do princípio da legalidade, no Registro de Imóveis, diz respeito ao comportamento do Registrador, ao permitir o acesso ao álbum registral apenas para os títulos juridicamente válidos para esse fim e que reúnam os requisitos legais para sua registrabilidade e a conseqüente interdição provisória daqueles que carecem de aditamentos ou retificações e definitiva, daqueles que possuem defeitos insanáveis. (http://arisp.files.wordpress.com/2008/06/009-flauzilino-principio-da-legalidade.pdf)

• Art. 655. Transitada em julgado a sentença mencionada no art 654, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças:

  I - termo de inventariante e título de herdeiros;

  II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;

  III - pagamento do quinhão hereditário;

  IV - quitação dos impostos;

  V - sentença.

  Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.