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ID
1018351
Banca
TJ-RS
Órgão
TJ-RS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral

A respeito da competência e efeitos do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 144 da LRP:

    Art. 144. No registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos:

    I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas, ou literárias, bem como o das fundações ou das associações de utilidade pública;

    II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas;

    III -  os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.

    Parágrafo único.: No mesmo cartório será feito o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agência notícias a que se refere o art. 8º da Lei 5.250, de 09 de fevereiro de 1967.


    Art. 116. Haverá, para o fim previsto nos artigos anteriores, os seguintes livros:

    I - Livro A, para  os fins indicados nos números I e II do art. 114, com 300 folhas;

    II - Livro B, para matrícula das oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agência de notícias com 150 (cento e cinquenta) folhas.


    Assim, a alternativa A está errada porque o livro B somente é utilizado para a matrícula das oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias.

    Bons Estudos!



  • Com relação à alternativa "C" cumpre elucidar os termos  do art. 119 da LRP:


    Art. 119. A existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos.

    Parágrafo único.: Quando o funcionamento da sociedade depender de aprovação da autoridade, sem esta não poderá ser feito o registro.

    Ademais, conforme o art. 114 da LRP:

    Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos:

    I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas, literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;

    II - as sociedades que se revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas;

    III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.



  • Quanto aos partidos políticos há que se atentar quanto às diposição dos Códigos de Normas estaduais.