Questão 1018546

• Banca: TJ-RS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2013
• Provas: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Constitucionais Gerais

Assinale a alternativa INCORRETA, quanto aos serviços notariais e de registro.

• A. Os serviços notariais são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Já os de registro são exercidos unicamente pelo poder público.
  
• B. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público.
  
• C. Segundo a Constituição, não se permite que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
  
• D. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos.

Gabarito: A

Comentários

• No que tange às assertivas "a" e "b", vide art. 236 da CF: "Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público".
  
  Já em relação às assertiva "c" e "d", dispõe o §3º, do art. 236, CF: "§ 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses".

  
  
  

• O art. 236, caput, da CF/88, prevê que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Correta a afirmativa que consta na alternativa B e incorreto o conteúdo da alternativa A, que deverá ser assinalada.
  
  De acordo com o art. 236, § 3º, da CF/88, o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. Corretas as afirmativas que constam nas assertivas C e D.
  
  
  RESPOSTA: Letra A
  
  
  

• LETRA A INCORRETA 

  CF/88

  Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)

  § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

• Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público.

    

    § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

   

      § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

   

      § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.