Questão 1018570

• Banca: TJ-RS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2013
• Provas: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimentos Especiais

De acordo com o Código de Processo Civil, tem legitimidade concorrente para requerer o inventário e a partilha:

I. o cônjuge supérstite.
II. o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança.
III. o Ministério Público, havendo herdeiros capazes.
IV. o legatário.

• A. I, II e IV estão corretas.
  
• B. I, II e III estão corretas.
  
• C. Apenas II e III estão corretas.
  
• D. Apenas I e IV estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A. Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente:

  I - o cônjuge supérstite;

  II - o herdeiro;

  III - o legatário;

  IV - o testamenteiro;

  V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

  Vl - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

  Vll - o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite;

  Vlll - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;

  IX - a Fazenda Pública, quando tiver interesse.

• A questão exige do candidato o conhecimento do art. 988 do CPC/73, in verbis: "Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente [para requerer o inventário e a partilha]: I - o cônjuge supérstite; II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VII - o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite; VIII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; IX - a Fazenda Pública, quando tiver interesse".
  
  
  Resposta: Letra A: Estão corretas as afirmativas I, II e IV.

• NCPC art. 616

• Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art 611

  Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.

   Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:

  I - o cônjuge ou companheiro supérstite;

  II - o herdeiro;

  III - o legatário;

  IV - o testamenteiro;

  V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

  VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

  VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;

  VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse;

  IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.