Questão 1024753

• Banca: MOVENS
• Órgão: MinC
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - MinC - Analista Técnico - Administrativo - Inglês - Tipo A
• Disciplina: Legislação Federal

Sabendo que é de competência do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) exercer, em nome da União, o direito de preferência na aquisição de bens culturais móveis, e respeitar a organização do patrimônio histórico e artístico nacional, assinale a opção correta.

• A. em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas de direito privado, a união, os estados e os Municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência.
• B. A alienação não será permitida sem que previamente os bens sejam oferecidos, pelo mesmo preço, à união, ao estado e ao Município em que se encontrarem, cabendo ao proprietário notifcar os titulares do direito de preferência a usá- lo, dentro do prazo estabelecido pela autoridade local, sob pena de perdê- lo.
• C. É nula alienação realizada sem que previamente sejam os bens oferecidos, pelo mesmo preço, à união, ao estado e ao Município em que se encontrarem, fcando qualquer dos titulares do direito de preferência habilitado a sequestrar a coisa e a impor a multa estipulada pela autoridade local, seu valor ao transmitente, que será por ela responsável.
• D. O direito de preferência inibe o proprietário de gravar livremente a coisa tombada, de penhor, anticrese ou hipoteca.
• E. O direito de remissão por parte da união, do estado e do Município em que os bens se encontrarem poderá ser exercido a partir da assinatura do auto da arrematação ou da sentença de adjudicação.

Gabarito: A

Comentários

• GAB = A

  ERROS 

  B) alienação não será permitida, sem que previamente sejam os bens oferecidos, pelo mesmo preço, à União, bem como ao Estado e ao município em que se encontrarem. O proprietário deverá notificar os titulares do direito de preferência a usá-lo, dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de perdê-lo.

  C) É nula alienação realizada com violação do disposto no parágrafo anterior, ficando qualquer dos titulares do direito de preferência habilitado a sequestrar a coisa e a impor a multa de 20% do seu valor ao transmitente e ao adquirente, que serão por ela solidariamente responsáveis.

  D) O direito de preferência NÃO inibe o proprietário de gravar livremente a coisa tombada, de penhor, anticrese ou hipoteca.

  E) Direito de remissão por parte da união, do estado e do Município em que os bens se encontrarem poderá ser exercido dentro de 5 (cinco) dias a partir da assinatura do auto da arrematação ou da sentença de adjudicação.