Questão 1025092

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2009
• Provas: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Penal

Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.

I - A suspensão condicional da pena somente se aplica à pena privativa de liberdade, não abrangendo a pena de multa.

II - O livramento condicional será obrigatoriamente revogado, quanto ao agente que for condenado por sentença transitada em julgado, exceto se a condenação advier de crime anterior àquele em que lhe foi concedido o benefício.

III - À medida de segurança aplica-se, em toda a sua extensão, o princípio da legalidade ou reserva legal.

IV - A escusa absolutória, por ser causa pessoal de isenção de pena, não se comunica aos partícipes.

V - A ausência de condição objetiva de punibilidade, quanto ao executor do crime, impede a punição de eventuais partícipes.

• A. Um
• B. Dois
• C. Três
• D. Quatro
• E. Cinco

Gabarito: A

Comentários

• O item II está errado nos termos do artigO 86, inc. II do CP. 

• Na verdade, o erro do item II encontra-se no art. 86, I e II, CP

  A pegadinha apresenta-se no momento do cometimento do segundo crime.

  No art. 86, I, CP, o crime deve ser cometido durante a vigência do benefício.

  No art. 86, II, CP, o crime deve ser cometido antes da vigência do beneficio.

  Na questão afirma-se  antes do próprio crime ensejador do beneficio.

• Esse modelo de questão é nulo de pleno direito!

  Não pode fazer esse joguinho de quantos certos ou errados.

  Há posição pacífica nos tribunais e nos conselhos

  Abraços

• Questão ERRADA. A súmula 227 do STF admite o dano moral à pessoa jurídica e a proteção do direito ao nome. Para as pessoas jurídicas fala-se em "direitos da personalidade por equiparação". Logo, existem direitos de personalidade que podem ser pleiteados pela PESSOA JURÍDICA.

• isso mesmo Sheila