Questão Q341737

Question

Ainda sobre direitos fundamentais, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O princípio da legalidade significa dizer que ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei.

II. Segundo o princípio da reserva legal algumas matérias somente podem ser regulamentadas por lei, daí falar-se em reserva legal simples e qualificada, que significa valer-se da lei ordinária, quando simples, e da lei complementar, quando qualificada.

III. Os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988 são ilimitados ou absolutos, no sentido de não encontrarem barreira sequer nos demais direitos e garantias contidos no texto constitucional.

IV. Uma das características dos direitos fundamentais é a livre disponibilidade, e nesse sentido, uma pessoa pode dispor de sua vida em prol da sua liberdade religiosa.

V. As normas de direitos fundamentais impõem- se a todos os poderes constituídos, inclusive ao poder de reforma da constituição.

Answer

e) Os itens I e V estão certos.

O principio da legalidade significa que o administrador publico somente atuará de acordo com o que estiver previsto em lei(em sentido amplo). Somente pode agir segundo a lei.
V. As normas de direitos fundamentais impõem- se a todos os poderes constituídos, inclusive ao poder de reforma da constituição.

Answer

I. O princípio da legalidade significa dizer que ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei. CORRETO

II. Segundo o princípio da reserva legal algumas matérias somente podem ser regulamentadas por lei, daí falar-se em reserva legal simples e qualificada, que significa valer-se da lei ordinária, quando simples, e da lei complementar, quando qualificada. ERRADO.

reserva legal qualificada - constituinte deixa nítido a preocupação do conteúdo a ser limitado (cf. MOTTA e DOUGLAS, 2000:54), ou seja, quando a Constituição não se limita a exigir que eventual restrição ao âmbito de proteção de determinado direito seja prevista em lei, estabelecendo, também, as condições especiais, os fins a serem perseguidos ou os meios a serem utilizados (MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Hermenêutica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1ª ed. 2ª tir. Brasília: Brasília Jurídica, 2002. 322p.)

III. Os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988 são ilimitados ou absolutos, no sentido de não encontrarem barreira sequer nos demais direitos e garantias contidos no texto constitucional. ERRADO. Como a boa doutrina ensina, não existe direito absoluto, e, diante de um conflito entre direitos fundamentais, deve-se utilizar dos métodos hermeneuticos para chegar a solução.

IV. Uma das características dos direitos fundamentais é a livre disponibilidade, e nesse sentido, uma pessoa pode dispor de sua vida em prol da sua liberdade religiosa. ERRADO. Direitos fundamentais são indisponíveis.

V. As normas de direitos fundamentais impõem- se a todos os poderes constituídos, inclusive ao poder de reforma da constituição. CORRETO

Answer

Quando a Constituição permite a restrição de um direito através de lei, surge o que a doutrina chama de “reserva legal”. Ou seja, reservou à lei o direito de estabelecer uma limitação. Essa reserva legal será chamada de:

• Reserva legal simples: quando a Constituição se limita a autorizar a restrição (Ex.: art. 5º VII - é assegurada, “nos termos da lei”, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva)

• Reserva legal qualificada: quando, além de autorizar a restrição, a Constituiçãoestabelece o que a lei fará (Ex.: art. 5º, XII - autoriza que a lei venha a trazer hipóteses de interceptação telefônica, mas somente para atender aos fins de investigação criminal ou instrução processual penal).

(FONTE: Constituição Federal Anotada para Concursos - 2a Ed. - pg, 58) e http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=288772

Answer

Lembrando que é possível a alteração de normas relativas a direitos fundamentais

Porém, não é possível ceifar o núcleo essencial do direito fundamental

Abraços

Answer

gab:E

sabendo a alternativa 1 mata a questão.

"I. O princípio da legalidade significa dizer que ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei."

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