Questão 1029361

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MJSP
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MJ - Engenheiro Civil
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas

Ao inspecionar uma obra, o fiscal do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) identificou os seguintes fatos:

1- a obra não tinha placa que a identificasse;

2- não havia anotações de responsabilidade técnica no canteiro. O engenheiro executor informou que elas seriam elaboradas após a definição final da área a ser construída, o que seria confirmado no meio do prazo de execução;

3- o engenheiro responsável pela execução da obra acordou com o cliente em realizar a substituição do diário de obras por atas semanais de reunião.

Com base nessas informações, julgue os itens seguintes.

A construtora poderá elaborar a ART até o final da obra.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Resolução nº425 / 1998 do Confea

  Art. 3º - Nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem a competente Anotação 

  de Responsabilidade Técnica, nos termos desta Resolução. 

  §1º - Excetuam-se os casos em que for utilizada a ART múltipla para as obras e 

  serviços de duração de 30 (trinta) dias rotineiros ou de emergência, quando o recolhimento será 

  mensal. 

  §2º - O disposto neste artigo aplica-se igualmente a todo empreendimento de 

  propriedade do seu executor.