Questão 1029367

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MJSP
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MJ - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Aspectos Técnicos e Burocráticos na Construção Civil; Edificação

Ao inspecionar uma obra, o fiscal do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) identificou os seguintes fatos:

1- a obra não tinha placa que a identificasse;

2- não havia anotações de responsabilidade técnica no canteiro. O engenheiro executor informou que elas seriam elaboradas após a definição final da área a ser construída, o que seria confirmado no meio do prazo de execução;

3- o engenheiro responsável pela execução da obra acordou com o cliente em realizar a substituição do diário de obras por atas semanais de reunião.

Com base nessas informações, julgue os itens seguintes.


Por ser de interesse particular da empresa construtora a divulgação comercial do seu nome, não é obrigatória a colocação de placas nas obras.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO 
  
  
  Art. 2o – As placas de identificação do exercício profissional, deverão, obrigatoriamente, permanecer na obra, instalação ou serviço, enquanto durar a atividade técnica correspondente.
  
  Art. 3o – As placas, perfeitamente visíveis e legíveis ao público, deverão ter área mínima igual a 1,00m² .
  Art. 4o – As placas de identificação do exercício deverão conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos indicativos:
  
  I- nome do autor ou co-autores do projeto ou projetos, de acordo com o seu registro no Conselho Regional;
  II- nome do responsável ou responsáveis técnicos pela execução da obra, instalação ou serviço, de acordo com o seu registro no Conselho Regional;
  III- atividades específicas pelas quais o profissional ou profissionais são responsáveis;
  IV- título, número da carteira profissional e região do registro dos profissionais;
  V- nome da empresa executora da obra, instalação ou serviço, se houver, de acordo com o seu registro no Conselho Regional.
  
  Parágrafo único – Quando o mesmo profissional participar como autor do projeto ou projetos e executor da obra, instalação ou serviço, o seu nome poderá ser inscrito uma só vez, desde que indicadas as responsabilidades a seu cargo.

• colocar placas com nomes dos responsáveis técnicos não implica, apenas, em divulgação de serviço ou marketing, mas sim a indicação daquele que deverá tomar medidas cabíveis em casos de fiscalização ou de danos a outrem. É uma questão de segurança e acionamento da pessoa competente

• RESOLUÇÃO Nº 250, DE 16 DEZ 1977