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ID
1029466
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Controle Externo

Acerca de controle interno e externo, e do controle parlamentar, julgue os itens subsequentes.

O controle parlamentar alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da administração indireta, bem como o próprio Poder Judiciário, quando este executa função administrativa.

Alternativas
Comentários
  • Questão correta: 

    Ressalta-se que, o controle parlamentar exercido sobre o Poder Judiciário, não se restringe à contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, legalidade, legitimidade, economicidade e de mérito, mas também à JUDICANTE, mas não JURISDICIONAL, função esta exclusiva do Poder Judiciário. 

    Lei Orgânica do TCU 

     Art. 38. Compete, ainda, ao Tribunal:
    I - realizar por iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal;

    CF


    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: 
    IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

    Fiquem com Deus

  • é o controle financeiro citado por Maria Sylvia e previsto no art 70 e 71 da CF.

  • Assertiva correta.

    Lei Orgânica do TCU 
     Art. 38. Compete, ainda, ao Tribunal:
    I - realizar por iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal;

  • controle parlamentar = controle externo

  • Certo.

    O controle parlamentar, que é exercido pelo Poder Legislativo, alcança toda a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como o Poder Judiciário quando no desempenho das atividades administrativas. O controle parlamentar, dessa forma, trata-se de uma forma de controle externo.

    Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

  • A questão é um copia e cola do livro da Maria Sylvia > Controle Legislativo (pagina 921)