Questão 1029469

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito
• Disciplina: Controle Externo

Acerca de controle interno e externo, e do controle parlamentar, julgue os itens subsequentes.

Devido ao aparato jurídico que o cerca, o controle externo é mais contundente e hierarquicamente superior ao interno.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado pois, o controle externo não é hierarquicamente superior ao interno. Ambos possuem a mesma finalidade, garantir a priori ou a posteriori, que o ato praticado esteja em consonância com a lei ou com a discricionariedade que lhe fora conferida. 
  
  Conseguiria enxergar a hierarquia neste contexto, tão e somente se houvesse uma PRECEDÊNCIA obrigatória do controle interno sobre o controle externo, ou seja, caso NÃO SE PROCEDESSE A AUTOTUTELA (PELO MESMO PODER OU POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA - MARIA SILVIA), SÓ AÍ SERIA POSSÍVEL SE PROCEDER O CONTROLE EXTERNO (PARLAMENTAR OU JUDICIAL). Ou seja, podemos concluir que não há hierarquia em nenhuma sentido (interno sobre externo ou vice-versa), haja vista que, ambos os controles poderão ser exercidos concomitantemente ou não. 
  
  Aliás, o CESPE sorteia os termor que pretende utilizar nas questões e faz uma salada mista indigesta. 
  
  Fiquem com Deus

• Não há hierarquia, há sim âmbitos de atuação diferentes. 

• ERRADO

  Não há hierarquia entre controles, tão somente há colaboração.