Questão 1029478

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito
• Disciplina: Controle Externo

A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

Além de verificar se os atos dos administradores estão em conformidade com as leis ou os regulamentos, as auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União também avaliam o desempenho e os resultados da gestão pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão CORRETA:
  
  ´´A verificação dos atos dos administradores públicos por meio de auditorias é uma das competências do TCU (e de qualquer Tribunal de Contas brasileiro). As auditorias podem ser de conformidade ou de desempenho. Esta última, como o próprio nome já diz, avalia a performance (desempenho) da gestão pública.`` (Prof. Geraldo Tôrres - ponto dos concursos). 
  
  Lei Orgânica do TCU: 
   Art. 38. Compete, ainda, ao Tribunal:
   II - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de inspeções e auditorias realizadas;
  
  Fiquem com Deus
• Seria o mesmo que dizer sobre a economicidade do ato dos administradores.

• Auditorias podem ser:

  a) de Regularidade: cujo parâmetro é a lei e regulamentos. Examina legalidade e legitimidade. Pode ensejar determinações ou sanções.

  b) Operacional: avalia a eficiência, economicidade e eficácia. Pode ocasionar recomendações (lembrando que essas não são compulsórias)

• RITCU

  Art. 239. Auditoria é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para:

  I – examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial;

  II – avaliar o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados;

  III – subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro.

• Quem estiver estudando para o TCDF:

  RITCDF, Art. 232. Auditoria é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para:

  I - examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial;

  II - avaliar o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia;

  III - subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro.

  § 1º As auditorias de que trata este artigo classificam-se em:

  I - programadas, aquelas aprovadas anualmente pelo Tribunal, em programa geral consolidado, e que terão por finalidade verificações abrangentes dos atos e fatos administrativos e operacionais, especialmente quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, bem como para avaliar a organização, eficiência e eficácia do controle interno;

  II - especiais, aquelas realizadas quando situações específicas as exigirem, mediante autorização ou determinação do Tribunal.

  § 2º As auditorias devem observar as normas internacionais aplicáveis às fiscalizações no setor público.

  Gabarito: Certo.