Questão 1029517

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito
• Disciplina: Legislação Federal

No que se refere ao transporte de idosos e de pessoas portadoras de deficiências, julgue os itens a seguir.

Com vistas à recomposição do equilíbrio econômico, cabe à empresa permissionária comprovar eventual impacto econômico-financeiro por ela sofrido em decorrência da concessão dos descontos aos idosos na compra de passagens para os veículos do serviço convencional de transporte rodoviário interestadual de passageiros

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão CORRETA conforme Resolução ANTT n. 1692 de 24 de outubro de 2006, art. 8º, "caput" e parágrafo único, cujos teores estão transcritos a seguir:

  Art. 8º: A ANTT, em Resolução específica, estabelecerá a revisão da planilha tarifária para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, em observância ao disposto no caput do art. 35 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, referente às duas vagas de que trata o caput do art. 2º desta Resolução, caso o benefício concedido aos idosos resulte comprovadamente em desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
  
  Parágrafo único. Cabe à empresa permissionária apresentar documentação que comprove o impacto econômico-financeiro decorrente dos descontos concedidos conforme previsão constante do art. 3º desta Resolução, com a finalidade de possibilitar a recomposição do equilíbrio econômico, se for o caso.

• Questão no lugar errado.

• Eu já doido por ter errado, Ricardo. Até achei meio doido o enunciado.