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CERTO
Dados Gerais Processo: AgRg no REsp 976578 SP 2007/0198439-0 Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI Julgamento: 06/08/2009 Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Publicação: DJe 19/08/2009 Ementa Processo Civil e Econômico. Agravo no recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Cláusula de indexação pela variação do dólar americano. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Aplicabilidade do CDC. Onerosidade excessiva caracterizada. Revisão para distribuir a variação do dólar equitativamente entre arrendatário e arrendante.
- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
- O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de arrendamento mercantil.
- O aumento do valor do dólar norte-americano perante o real constitui fato superveniente capaz de ensejar a revisão do contrato de arrendamento mercantil atrelado ao dólar, razão pela qual essa elevação ser suportada pelo credor e pelo consumidor, em igual proporção. Agravo no recurso especial não provido.
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
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Trata-se de fato superveniente que onerou excessivamente.
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Essa questão decorre da junção dos seguintes entendimentos:
Ementa: DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, aplica-se do CDC aos contratos de arrendamentomercantil. 2 - O art. 26 da lei 9514 /97 sempre é aplicado quando o fiduciante não paga, no todo ou em parte, a dívida, e é constituído em mora, o que não é o caso dos autos. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.
Assim sendo, a primeira parte da assertiva encontra-se correta por admitir a incidência do CDC nos contratos de arrendamento mercantil.
Em virtude do CDC incidir sobre tais contatos, aplica-se também a teoria da base objetiva dos negócio jurídico prevista expressamente no art. 6º, V do codex.
Para essa teoria, que difere da teoria da imprevisão prevista no CC-02, a simples modificação da base objetiva prevista na relação contratual enseja a possibilidade da modificação da relação contratual para adequação aos novos parâmetros fáticos.
Ao tempo que o CC-02 exige a, nos contratos de execução continuada ou diferida, que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis; o CDC prevê a simples modificação das bases objetivas do contrato.
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Para a defesa do consumidor, não se exige que o fato posterior seja imprevisível e extraordinário, conforme a Teoria da Imprevisão prevista no CC/02. Para o CDC, aplica-se a Teoria da base Objetiva do Negócio Jurídico, segundo a qual basta a onerosidade excessiva superveniente para a revisão do contrato de consumo, podendo até ser previsível tal onerosidade.
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Mas cuidado galera, isso se for no caso do CDC!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! Pois se for o mesmo contrato, mas não submetido ao CDC, aí o entendimento é outro, tendo inclusive decisão dizendo que em época de baixa do dólar, o arrendatário se beneficiou, assim, não caberia agora anular tal cláusula.
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A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de diferenciar substancialmente a TEORIA DA BASE OBJETIVA (CDC) e a Teoria da Imprevisão (CC/2002).
Basicamente, as diferenças apontadas entre a TEORIA DA BASE OBJETIVA(TBO) e a da Imprevisão podem ser assim resumidas:
1) A TBO não exige onerosidade excessiva (basta desequilíbrio);
2) A TBO não depende de imprevisibilidade ou extraordinariedade.
Confira-se o REsp 1.321.614 (Informativo 556, 3ª Turma).
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"A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendo aplicável às contratuais puramente civis. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da imprevisibilidade de fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. Pela leitura do art. 6°, V, do CDC, basta a superveniência de fato que determine desequilíbrio na relação contratual diferida ou continuada para que seja possível a postulação de sua revisão ou resolução, em virtude da incidência da teoria da base objetiva. O requisito de o fato não ser previsível nem extraordinário não é exigido para a teoria da base objetiva, mas tão somente a modificação nas circunstâncias indispensáveis que existiam no momento da celebração do negócio, ensejando onerosidade ou desproporção para uma das partes. Com efeito, a teoria da base objetiva tem por pressuposto a premissa de que a celebração de um contrato ocorre mediante consideração de determinadas circunstâncias, as quais, se modificadas no curso da relação contratual, determinam, por sua vez, consequências diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercussão direta no equilíbrio das obrigações pactuadas. Nesse contexto, a intervenção judicial se daria nos casos em que o contrato fosse atingido por fatos que comprometessem as circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo contratual, ou seja, sua base objetiva. Em que pese sua relevante inovação, a referida teoria, ao dispensar, em especial, o requisito de imprevisibilidade, foi acolhida em nosso ordenamento apenas para as relações de consumo, que demandam especial proteção. Ademais, não se admite a aplicação da teoria do diálogo das fontes para estender a todo direito das obrigações regra incidente apenas no microssistema do direito do consumidor. De outro modo, a teoria da quebra da base objetiva poderia ser invocada para revisão ou resolução de qualquer contrato no qual haja modificação das circunstâncias iniciais, ainda que previsíveis, comprometendo em especial o princípio pacta sunt servanda e, por conseguinte, a segurança jurídica. Por fim, destaque-se que, no tocante às relações contratuais puramente civis, quer dizer, ao desamparo das normas protetivas do CDC, a adoção da teoria da base objetiva, a fim de determinar a revisão de contratos, poderia, em decorrência da autuação jurisdicional, impor indesejáveis prejuízos reversos àquele que teria, em tese, algum benefício com a superveniência de fatos que atinjam a base do negócio."
REsp 1.321.614-SP, Rel. originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/12/2014, DJe 3/3/2015.
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A questão trata de contratos no âmbito do direito
do consumidor.
Informativo 556
de 23 de fevereiro a 4 de março de 2015:
DIREITO
CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA BASE OBJETIVA
OU DA BASE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
A teoria da base objetiva ou da base do
negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo,
não sendo aplicável às contratuais puramente civis. A teoria da base
objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da imprevisibilidade de
fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. Pela leitura do
art. 6°, V, do CDC, basta a superveniência de fato que determine desequilíbrio
na relação contratual diferida ou continuada para que seja possível a
postulação de sua revisão ou resolução, em virtude da incidência da teoria da
base objetiva. O requisito de o fato não ser previsível nem extraordinário não
é exigido para a teoria da base objetiva, mas tão somente a modificação nas
circunstâncias indispensáveis que existiam no momento da celebração do negócio,
ensejando onerosidade ou desproporção para uma das partes. Com efeito, a teoria
da base objetiva tem por pressuposto a premissa de que a celebração de um
contrato ocorre mediante consideração de determinadas circunstâncias, as quais,
se modificadas no curso da relação contratual, determinam, por sua vez,
consequências diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercussão
direta no equilíbrio das obrigações pactuadas. Nesse contexto, a intervenção
judicial se daria nos casos em que o contrato fosse atingido por fatos que
comprometessem as circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo
contratual, ou seja, sua base objetiva. Em que pese sua relevante inovação, a
referida teoria, ao dispensar, em especial, o requisito de imprevisibilidade,
foi acolhida em nosso ordenamento apenas para as relações de consumo, que
demandam especial proteção. Ademais, não se admite a aplicação da teoria do
diálogo das fontes para estender a todo direito das obrigações regra incidente
apenas no microssistema do direito do consumidor. De outro modo, a teoria da
quebra da base objetiva poderia ser invocada para revisão ou resolução de
qualquer contrato no qual haja modificação das circunstâncias iniciais, ainda
que previsíveis, comprometendo em especial o princípio pacta sunt servanda e,
por conseguinte, a segurança jurídica. Por fim, destaque-se que, no tocante às
relações contratuais puramente civis, quer dizer, ao desamparo das normas
protetivas do CDC, a adoção da teoria da base objetiva, a fim de determinar a
revisão de contratos, poderia, em decorrência da autuação jurisdicional, impor
indesejáveis prejuízos reversos àquele que teria, em tese, algum benefício com
a superveniência de fatos que atinjam a base do negócio. REsp 1.321.614-SP, Rel. originário Min. Paulo de
Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em
16/12/2014, DJe 3/3/2015.
De acordo com o STJ, como se aplica o CDC aos contratos de arrendamento
mercantil, o aumento do valor do dólar norte-americano em relação ao
real constitui fato superveniente capaz de ensejar a revisão do contrato
de arrendamento mercantil atrelado ao dólar.
Resposta:
CERTO
Gabarito do Professor CERTO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). CORREÇÃO MONETÁRIA.
REAJUSTE. VARIAÇÃO. MOEDA ESTRANGEIRA. RECURSOS. CAPTAÇÃO NO EXTERIOR. PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. TEORIA DA IMPREVISÃO.
APLICABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
1. É imune ao crivo do recurso especial a conclusão pelas instâncias ordinárias no sentido de que há prova da captação dos recursos no exterior para aplicação, no Brasil, em contratos de arrendamento mercantil, a teor do enunciado n. 7, da Súmula do STJ.
2. Em razão da maxidesvalorização do Real frente ao Dólar no alvorecer do ano de 1999, admite-se a aplicação da teoria da imprevisão a permitir a revisão de contratos com cláusula de correção monetária pela variação cambial de moeda estrangeira.
3. "Índice de reajuste repartido, a partir de 19.01.99 inclusive, eqüitativamente, pela metade, entre as partes contratantes, mantida a higidez legal da cláusula, decotado, tão somente, o excesso que tornava insuportável ao devedor o adimplemento da obrigação, evitando-se, de outro lado, a total transferência dos ônus ao credor, igualmente prejudicado pelo fato econômico ocorrido e também alheio à sua vontade." (REsp 473.140/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Rel. p/ Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2003, DJ 04/08/2003, p. 217) 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se dá parcial provimento.
(EDcl no REsp 742.717/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011)
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Acredito que a assertiva careça de informação e, portanto, dê margem para anulação, uma vez que nem sempre haverá incidência do CDC aos contratos de arrendamento mercantil, como se observa de julgado do STJ, que colaciono abaixo:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CDC E DIREITO ECONÔMICO. "OPERAÇÃO CASADA". ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASE BACK) E CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (CDB). NULIDADE DO DEPÓSITO EM CDB. INCREMENTO DO CAPITAL DE GIRO E DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE VULNERABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. POSSIBILIDADE. ART. 257 DO RISTJ. VEDAÇÃO DE "OPERAÇÃO CASADA" EM LEIS ECONÔMICAS. RECURSO DESPROVIDO.
(...)
2. Diante da teoria finalista, acolhida na jurisprudência deste Tribunal Superior, contratos celebrados para a obtenção de financiamento mediante arrendamento mercantil, do tipo lease back, e para a aplicação financeira dos respectivos recursos em CDB com o propósito de ampliar o capital de giro e fomentar a atividade empresarial não são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, ausente a figura do consumidor definido no art. 2º do referido diploma.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem atenuado a aplicação da teoria finalista, admitindo a incidência do Código de Defesa de Consumidor na relação jurídico-obrigacional entre comerciantes ou profissionais quando estiver caracterizada situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência. Ocorre que o acórdão recorrido não apreciou a questão da hipossuficiência ou da vulnerabilidade da autora, tema que, sem dúvida, demandaria o exame das provas referidas, genericamente, pela recorrida. Incidência da mesma orientação contida na Súmula n. 7 do STJ.
(...)
6. Apesar de inexistir relação de consumo e de não incidirem as regras do CDC no presente caso, a procedência da ação deve ser mantida por fundamentos jurídicos diversos dos contidos no acórdão recorrido, tendo em vista que a prática da "operação casada" vem sendo proibida há muito tempo na legislação pátria infraconstitucional, inclusive na época da contratação (outubro de 1993), tipificando-a ora como "crime contra a ordem econômica", ora como mera "infração da ordem econômica". De fato, o interesse jurídico protegido extrapola o âmbito da relação contratual estabelecida entre particulares e nela interfere, sendo irrelevante, no caso concreto, incidir ou não o CDC. Busca-se, enfim, nas leis que vedam a "operação casada" (arts. 2º, IV, "b", da Lei n. 4.137/1962, 5º, II e III, da Lei n. 8.137/1990, 3º, VII, da Lei n.8.158/1991, 20, I, e 21, XXIII, da Lei n. 8.884/1994 e 36, I e § 3º, XVIII, da Lei n. 12.529/2011), coibir atos que atentem contra a livre concorrência, um dos princípios basilares e essenciais à atividade econômica, conforme explicitado na Constituição Federal.
7. Recurso especial improvido.
(REsp 746.885/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 23/02/2015)
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OK, se o dólar subir o devedor pode pedir a revisão do contrato, e se o dólar baixar o credor também o pode?
Além disso, o dólar é flutuante, todo dia varia. Vai-se admitir inúmeros processos de revisão?
Não vejo a razão desse posicionamento do STJ.
Resta aceitar!
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Essa questão reune conhecimento de direito econômico, noções gerais de economia política e direito cambiárioe e que o candidato saiba em linhas gerais o que estava acontecendo no Brasil na década de 90 além de, é claro,o CDC. Poderia facilmente ser objeto de uma dissertação,
Parabéns ao examinador.