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GABARITO ERRADO.
O erro da questão está em dizer que os referidos conselhos são órgãos de execução, quando na verdade são órgãos deliberativos e controladores, nos termos do art. 88, inciso II do ECA:
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
(...)
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
Abç e bons estudos.
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Errei essa questão na hora da prova e agora novamente, é fogo!
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E.C.A
CONSELHOS DE DEFESA DA C.A. (CONSULTIVO/ DELIBERATIVO - Ex.: CONANDA)
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
I - municipalização do atendimento;
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
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CONSELHOS TUTELARES (EXECUÇÃO DE POLÍTICAS / Ex.: Conselho Tutelar de determinado bairro/município)
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
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Errado.
Art. 88, II - Conselhos são órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis , sendo assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.
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Fico indignada diante de questões como essa. Um desrespeito com os estudiosos do direito.
Os Conselhos, em qualquer âmbito, são considerados deliberativos, controladores e executores de suas próprias diretrizes sociais dispostas na lei.
Cespe exige apenas a fria letra da lei sem atentar para o raciocínio lógico da assertiva.
Na minha opinião a questão deveria ser considerada CERTA.
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Orgãos deliberativos e consultivos e não executores
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O Conselho Tutelar só existirá no âmbito do Município. Em cada município, entretanto, pode existir vários
Conselhos Tutelares.
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Sirlan, não confunda Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente (que existe mun, est. e fed) e Conselhos Tutelares.
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#Os conselhos Municipais : órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis e não EXECUTOR
# O Conselho Tutelar : órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
Em: 31.12.2015 às 20:04 ---------------> FELIZ ANO NOVO, POVO!! E que venha a nomeação em 2016 \o/
QUE DEUS NOS AJUDE!
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GABARITO: ERRADO
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
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A questão requer conhecimento específico sobre as diretrizes da política de atendimento encontradas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Conforme o Artigo 88, II, do ECA, são diretrizes da política de atendimento a crianção de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas segundo leis federais, estaduais e federais. A questão erra quando fala sobre a criação de órgãos executores quando na verdade são órgãos deliberativos e controladores de ações.
GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.
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Orgãos deliberativos e consultivos e não executores
O Conselho Tutelar só existirá no âmbito do Município. Em cada município, entretanto, pode existir vários
Conselhos Tutelares.
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Os americanos têm uma boa expressão para qualificar as atribuições dos Conselhos da Criança e do Adolescente, são POLICYMAKERS.