-
ERRADO
A questão explora a redação do art. 19 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Vejamos esse dispositivo:
Art. 19 1. Ninguém poderá ser molestado por suas opiniões.
2. Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou qualquer outro meio de sua escolha.
3. O exercício do direito previsto no § 2º do presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais. Consequentemente, poderá estar sujeito a certas restrições, que devem, entretanto, ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para:
a) assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas;
b) proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral pública.
A alternativa do Cespe está errada ao dizer que o exercício da liberdade de expressão não pode estar sujeito a qualquer tipo de restrição ou limites. Pelo contrário. Em respeito ao parágrafo 3º do art. 19, esse exercício pode, sim, estar sujeito às restrições, previstas em lei, necessárias para o que está previsto nas alíneas “a” e “b” acima.
FONTE;http://pontodosconcursos.com.br/artigos2.asp?art=10021&prof=%20Prof%20Pedro%20Rocha&foto=pedrorocha&disc=Direitos%20Humanos
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
-
Sendo Vedado o anonimato .
-
GAB ERRADO!
EXISTEM RESTRIÇÕES:
Art. 19 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
... 3. O exercício do direito previsto no § 2º do presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais. Consequentemente, poderá estar sujeito a certas restrições, que devem, entretanto, ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para:
a) assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas;
b) proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral pública.
-
Ai, ai, ai, liberdade de expressão é um tema polêmico.
O pessoal que critica o "politicamente correto" e fala que tudo é "mi mi mi" não gosta de tocar no assunto.
Vamos combinar: tem opiniões que no mínimo representam falta de educação muito grande e expõe preconceitos.
Vida longa à cultura democrática, C.H.
-
Poderá estar sujeito a restrições para assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas e TB a fim de proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral pública.
-
Você não pode usar sua liberdade de expressão para, por exemplo, incitar o racismo ou a prática de qualquer ato ilícito. Apenas pensando por esse lado já se notá o equívoco da questão.
Bons estudos
-
Nenhum direito é absoluto e ilimitado,
-
Toda pessoa tem direito à liberdade de expressão, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro meio de sua escolha, não podendo o exercício desse direito estar sujeito a qualquer tipo de restrição ou limites por parte dos Estados subscritores do pacto em apreço.
Há restrições!!
-
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos contém alguns dispositivos relativos à liberdade de expressão -especialmente os arts. 19 e 20. Note, porém, que estes artigos trazem algumas limitações ao exercício deste direito e não impedem que o Estado crie, por lei, algumas restrições. Observe:
"Art. 19: 1. ninguém poderá ser
molestado por suas opiniões.
2. Toda pessoa terá direito à
liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e
difundir informações e idéias de qualquer natureza, independentemente de
considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou
artística, ou por qualquer outro meio de sua escolha.
3. O exercício do direito
previsto no parágrafo 2 do presente artigo implicará deveres e responsabilidades
especiais. Conseqüentemente, poderá estar sujeito a certas restrições, que
devem, entretanto, ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias
para: a) assegurar o respeito dos
direitos e da reputação das demais pessoas; b) proteger a segurança nacional,
a ordem, a saúde ou a moral públicas.
Art. 20: 1. Será proibida por lei
qualquer propaganda em favor da guerra.
2. Será proibida por lei
qualquer apologia do ódio nacional, racial ou religioso que constitua
incitamento à discriminação, à hostilidade ou a violência".
Gabarito: a afirmativa está errada.
-
NENHUM DIREITO É ABSOLUTO
-
'' , não podendo o exercício desse direito estar sujeito a qualquer tipo de restrição ou limites por parte dos Estados subscritores do pacto em apreço.''
Errado
-
Questão super atual!
-
TUDO TEM UM LIMITE.