Questão 103225

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2005
• Provas: CESGRANRIO - 2005 - Petrobras - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

A Empresa Transportes do Brasil Ltda. foi cientificada de ato administrativo que, na concepção de seus administradores, seria ilegal. Inconformada, apresentou administrativamente pedido de reconsideração sem efeito suspensivo, que restou negado. A alternativa proposta por um dos advogados da empresa foi impetrar mandado de segurança. Nesse caso, há prazo de decadência para a impetração do mandado?

• A. Não há prazo para a impetração.
• B. Sim, de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração.
• C. Sim, de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência do ato impugnado.
• D. Sim, de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração.
• E. Sim, de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência do ato impugnado.

Gabarito: C

Comentários

• O PRAZO para impetrar a segurança é de 120 dias a contar da data em que o interessado tiver CONHECIMENTO OFICIAL do ATO IMPUGNADO. Não se pode considerar o tempo em que o recurso administrativo conferir efeito suspensivo (STF, Súmula 430).
• Lei 12016 Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

• STF Súmula nº 430 -

  Pedido de Reconsideração na Via Administrativa - Interrupção - Prazo para o Mandado de Segurança

      Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.