Questão 1032814

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial; Manual de Elaboração de Textos de outros órgãos públicos

Considerando as orientações constantes do Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens subsequentes.

Os princípios da publicidade e da impessoalidade, princípios da administração pública, orientam a elaboração de atos e comunicações oficiais

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO CERTO.
  
  A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)". Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, claro está que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais.
• Certo.
  
  Segue trecho do Manual:
  
  "Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, claro está que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais".
• A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes
  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, obedecerá aos princípios
  de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  É inconcebível que uma comunicação oficial não possa ser entendida por qualquer
  cidadão; assim sendo, a publicidade citada na Constituição implica necessariamente
  clareza e concisão.

• O enunciado afirma que "os princípios da publicidade e da impessoalidade, princípios da administração pública, orientam a elaboração de atos e comunicações oficiais".

  O Manual de Redação Oficial informa que "(...)Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, claro está que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais.Não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e concisão".

  
  

  A resposta é correta.