Questão 1032916

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direitos Humanos

Acerca da proteção dos direitos humanos no âmbito do MERCOSUL, julgue os itens a seguir.

A eventual adoção de medida consistente na suspensão de direitos e obrigações de Estado-membro do MERCOSUL onde estejam ocorrendo violações graves e sistemáticas dos direitos humanos depende de consenso entre os Estados do bloco, não podendo o Estado afetado participar do processo decisório pertinente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão correta
  
  PROTOCOLO DE ASSUNÇÃO SOBRE COMPROMISSO COM A PROMOÇÃO E PROTEÇÃO 
  DOS DIREITOS HUMANOS DO MERCOSUL
  
  ARTIGO 3 
  O presente Protocolo se aplicará em caso de que se registrem graves e sistemáticas violações dos direitos humanos e liberdades fundamentais em uma das Partes em situações de crise institucional ou durante a vigência de estados de exceção previstos nos ordenamentos constitucionais respectivos. A tal efeito, as demais Partes promoverão as consultas pertinentes entre si e com a Parte afetada. 
  ARTIGO 4 
  Quando as consultas mencionadas no artigo anterior resultarem ineficazes, as demais Partes considerarão a natureza e o alcance das medidas a aplicar, tendo em vista a gravidade da situação existente. Tais medidas abarcarão desde a suspensão do direito a participar deste processo de integração até a suspensão dos direitos e obrigações emergentes do mesmo. 
  ARTIGO 5 
  As medidas previstas no artigo 4 serão adotadas por consenso pelas Partes e comunicadas à Parte afetada, a qual não participará no processo decisório pertinente. Essas medidas entrarão em vigência na data em que se realize a comunicação respectiva à Parte afetada.
• A violação grave e sistemática de direitos humanos que promova a ruptura da ordem democrática de um Estado membro do Mercosul pode ser sancionada com a suspensão do membro do bloco. A chamada cláusula democrática foi formalmente incorporada ao Tratado de Assunção por meio do Protocolo de Ushuaia, assinado em 1998, e que entrou em vigor em 2002. No art. 6 deste Protocolo é previsto que todas as medidas tomadas deverão ser adotadas por consenso pelos Estados Partes e comunicadas ao Estado afetado, que não participará do processo decisório pertinente.
  
  
  
  A resposta está correta. 
  
  
  
  
  
  

• Parece que nessa prova só teve direitos humanos

• 4 anos depois...:

   

  A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai,

   

  
  CONSIDERANDO
  
  Que, de acordo com o estabelecido no Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, subscrito em 24 de julho de 1998, a plena vigência das instituições democráticas é condição essencial para o desenvolvimento do processo de integração;
  
  Que, nas consultas realizadas entre os Chanceleres dos Estados Partes do Mercosul, constatou-se a ruptura da ordem democrática na República Bolivariana da Venezuela, consignada na "Declaração dos Estados Partes do Mercosul sobre a República Bolivariana da Venezuela", de 1o de abril de 2017, e, desde então, celebraram consultas entre si e solicitaram ao Estado afetado a realização de consultas;
  
  Que as consultas com a República Bolivariana da Venezuela resultaram infrutíferas devido à recusa desse Governo de celebrá-las no marco do Protocolo de Ushuaia;

   

  DECIDEM:
  
  1) Suspender a República Bolivariana da Venezuela de todos os direitos e obrigações inerentes à sua condição de Estado Parte do Mercosul, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do artigo 5º do Protocolo de Ushuaia.
  
  A suspensão a que se refere o parágrafo anterior terá efeito a partir da data da comunicação da presente Decisão à República Bolivariana da Venezuela, de acordo com o disposto no artigo 6º do Protocolo de Ushuaia.
  
  2) Os Estados Partes definirão medidas com vistas a minimizar os impactos negativos desta suspensão para o povo venezuelano.
  
  3) A suspensão cessará quando, de acordo com o estabelecido no artigo 7º do Protocolo de Ushuaia, se verifique o pleno restabelecimento da ordem democrática na República Bolivariana da Venezuela.

   

  http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/notas-a-imprensa/17051-decisao-sobre-a-suspensao-da-republica-bolivariana-da-venezuela-do-mercosul-em-aplicacao-do-protocolo-de-ushuaia-sobre-compromisso-democratico

• Gabarito (C)

  Exemplo claro temos a situação da VENEZUELA.

  Bons Estudos !